05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) Processo 1001242-68.2023.8.26.0584 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco do Brasil S/A - Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO DO BRASIL S.A., ainda pendentes de exame quanto ao seu recebimento.

Entretanto, conforme se verifica nos autos principais da Execução Fiscal, a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito exequendo, circunstância que ensejou a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Com a extinção da execução, esvazia-se o interesse de agir nos presentes embargos, que tinham por finalidade a impugnação do crédito então exigido.

Não tendo os embargos sequer sido recebidos, e tendo desaparecido o interesse processual em seu prosseguimento, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, diante da ausência de litigiosidade efetiva e da extinção da execução pelo pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:33

Remetido ao DJE
30/04/2025 08:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
24/04/2025 15:15

Conclusos para Sentença
22/11/2023 04:41

Suspensão do Prazo
30/10/2023 16:29

Petição Juntada
04/10/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:36

Remetido ao DJE
03/10/2023 09:32

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
01/09/2023 13:15

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:00

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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