TJSP - 0000794-44.2017.8.26.0125

1ª instância - 01 Cumulativa de Capivari

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MESSIAS BONIFACIO

Advogados

MARCIO PIRES DA FONSECA

OAB: 119192/SP

Terceiro

Partes

ROSINEIDE DA MOTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 05:35

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 19:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 12:14

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 18:40

    Apelação/Razões Juntada

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcio Pires da Fonseca (OAB 119192/SP) Processo 0000794-44.2017.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Lucas Messias Bonifacio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu LUCAS MESSIAS BONIFÁCIO, pela prática do delito previsto no artigo 129, §9, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.

    Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

    Comunique-se à vítima, informando-a da presente condenação, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.

    Deixo de fixar indenização mínima, vez que ausente pedido nesse sentido.

    Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE: a) ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); b) ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente; e d) arquive-se.

    P.

    I.

    C.

  • 05/05/2025 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 00:00

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2025 08:08

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 27/02/2025 11:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/02/2025 14:51

    Conclusos para Sentença

  • 26/02/2025 14:35

    Alegações Finais Juntadas

  • 25/02/2025 16:06

    Termo de Audiência Expedido

  • 24/02/2025 13:11

    Petição Juntada

  • 02/12/2024 09:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2024 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/11/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 13:51

    Petição Juntada

  • 22/11/2024 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2024 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 17:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 06/11/2024 16:28

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/11/2024 16:27

    Mandado Juntado

  • 03/10/2024 16:59

    Mandado Expedido

  • 03/10/2024 16:55

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/09/2024 11:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/09/2024 11:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/09/2024 16:56

    Ofício Expedido

  • 09/09/2024 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2024 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/09/2024 10:22

    Mandado Expedido

  • 09/09/2024 10:21

    Mandado Expedido

  • 13/06/2024 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 09:54

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 12/06/2024 00:00

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2024 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 14:39

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2024 12:02

    Defesa Prévia Juntada

  • 17/04/2024 16:09

    Documento Juntado

  • 17/04/2024 16:09

    Documento Juntado

  • 26/03/2024 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 17:08

    Petição Juntada

  • 12/03/2024 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 10:52

    Petição Juntada

  • 28/11/2023 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 16:10

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 30/06/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 16:39

    Mandado Expedido

  • 29/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 10:09

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 28/06/2023 10:07

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 22/05/2023 14:07

    Mandado de Citação Expedido

  • 30/03/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2023 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 16:30

    Petição Juntada

  • 13/07/2022 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2022 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/05/2022 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 14:01

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/04/2022 14:01

    Certidão Criminal Juntada

  • 13/04/2022 11:16

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 13/04/2022 11:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/07/2021 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2021 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/04/2021 19:35

    Decisão

  • 13/04/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 13:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/04/2021 13:57

    Documento Juntado

  • 20/12/2020 13:39

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 23:33

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2020 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2020 02:11

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2020 15:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/05/2020 14:50

    Ofício Expedido

  • 08/04/2020 19:58

    Decisão

  • 08/04/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 15:13

    Petição Juntada

  • 07/04/2020 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2020 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2020 14:45

    Realizado Cálculo

  • 30/03/2020 04:48

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2020 17:51

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 14/02/2020 11:47

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 18:23

    Petição Juntada

  • 12/02/2020 13:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2020 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2020 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2019 15:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/12/2019 12:58

    Edital de Citação Expedido

  • 15/10/2019 18:07

    Decisão

  • 15/10/2019 17:23

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 10:17

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 18:02

    Petição Juntada

  • 20/09/2019 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2019 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2019 14:42

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/08/2019 10:35

    Mandado de Citação Expedido

  • 04/07/2019 13:26

    Decisão

  • 03/07/2019 18:53

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 10:35

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 16:32

    Petição Juntada

  • 02/07/2019 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2019 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2019 18:16

    Decisão

  • 15/05/2019 16:21

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 09:04

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 12:30

    Petição Juntada

  • 29/04/2019 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2019 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2019 13:38

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 13/03/2019 17:23

    Decisão

  • 13/03/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 09:47

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 17:52

    Petição Juntada

  • 05/02/2019 15:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2019 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2019 15:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 18/12/2018 16:26

    Mandado de Citação Expedido

  • 08/11/2018 14:01

    Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado

  • 20/09/2018 18:10

    Decisão

  • 20/09/2018 16:16

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 17:41

    Petição Juntada

  • 14/09/2018 16:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2018 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2018 16:04

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/09/2018 16:04

    Mandado Juntado

  • 04/09/2018 12:14

    Certidão Criminal Juntada

  • 28/08/2018 15:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/08/2018 15:35

    Ofício Expedido

  • 28/08/2018 15:34

    Ofício Expedido

  • 28/08/2018 15:34

    Ofício Expedido

  • 17/08/2018 14:34

    Documento Juntado

  • 17/08/2018 14:13

    Mandado Expedido

  • 17/08/2018 14:11

    Mudança de Classe Processual

  • 14/05/2018 13:18

    Recebida a denúncia

  • 14/05/2018 12:59

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2018 10:12

    Denúncia Juntada

  • 12/04/2018 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2018 15:53

    Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal

  • 12/04/2018 15:51

    Certidão Juntada

  • 12/04/2018 15:51

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:51

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:51

    Relatório Final Juntado

  • 12/04/2018 15:51

    Laudo Juntado

  • 12/04/2018 15:51

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:51

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:51

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:51

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:50

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:50

    Pedido de Prazo Juntada

  • 12/04/2018 15:50

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:49

    Ofício Juntado

  • 12/04/2018 15:49

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:49

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:49

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:49

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:49

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 12/04/2018 15:49

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:49

    Termos de Declarações Juntados

  • 12/04/2018 15:48

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:48

    Termos de Declarações Juntados

  • 12/04/2018 15:48

    Requisição IML Juntado

  • 12/04/2018 15:48

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 12/04/2018 15:48

    Pedido de Prazo Juntada

  • 12/04/2018 15:47

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:47

    Documento Juntado

  • 12/04/2018 15:47

    Intimação Juntada

  • 12/04/2018 15:47

    Pedido de Prazo Juntada

  • 12/04/2018 15:46

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 12/04/2018 15:46

    Portaria Juntada

  • 12/04/2018 15:46

    Inquérito Policial Juntado

  • 12/04/2018 15:37

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 12/04/2018 15:37

    Processo Digitalizado

  • 12/04/2018 15:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2018 12:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2018 16:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2018 15:42

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/01/2018 10:14

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 19/12/2017 12:03

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/12/2017 13:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2017 12:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2017 15:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2017 15:45

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 04/09/2017 17:11

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 30/08/2017 12:49

    Proferido Despacho

  • 21/08/2017 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2017 13:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2017 14:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2017 13:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/05/2017 13:34

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 10/05/2017 13:48

    Proferido Despacho

  • 04/05/2017 17:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2017 12:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/04/2017 17:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2017 15:12

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 19/04/2017 14:22

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/04/2017 12:56

    Processo Materializado

  • 19/04/2017 12:55

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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