30/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 07:16

Julgada improcedente a ação
03/06/2025 16:01

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Simone Bandeira Lima (OAB 427184/SP) Processo 1008552-11.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Camargo Dante - Reqdo: Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir.

Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito.

Ness sentido: (A) (...) 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017).

Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa).

Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol.

III, Malheiros).

Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença.

Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias.

INTIMEM-SE.
05/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 21:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:06

Ato ordinatório
17/06/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:53

Expedição de Carta.
10/05/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 03:51

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:07

Expedição de Carta.
11/01/2024 20:43

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 14:25

Conclusos para decisão
19/12/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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