28/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:47

Expedição de Ofício.
22/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
03/07/2025 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
12/06/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:29

Expedição de Ofício.
03/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 01:07

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:24

Expedição de Carta.
23/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 08:12

Não confirmada a citação eletrônica
15/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Barros Costa Neto (OAB 376025/SP) Processo 1000157-86.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa Rangel - Com efeito, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos relativos ao contrato nº *01.***.*09-98 contraído com o requerido, oficiando-se ao Instituto Nacional de Seguro Social - I.N.S.S.

Em decorrência da hipossuficiência da autora em relação ao requerido, instituição financeira de grande porte e responsáveis por intensa propaganda nos meios de comunicação em massa, deve ser aplicado ao caso enfocado a regra estampada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o ônus da prova deve ser invertido para facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em juízo.

Não há dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso dos autos, conforme preconiza o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Em nosso sistema, como se sabe, usualmente a regra de provar os fatos constitutivos de seu direito cabe ao autor, conforme expressamente consignado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No entanto, há exceções a essa regra e uma delas é a prevista pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que para facilitar a defesa do consumidor transfere esse encargo (que não é dever) ao réu, desde que, é evidente, haja verossimilhança do alegado ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Note-se que o grifo foi proposital no sentido de chamar a atenção para o fato de que não se exige a verossimilhança e a hipossuficiência, contentando-se a lei apenas com uma dessas circunstâncias.

Ora, ainda que a versão da autora não seja verossímil, não há dúvidas quanto a sua hipossuficiência em relação ao requerido.

Além disso, a autora não tem como fazer prova de fato negativo e o requerido dispõe de recursos técnicos para demonstrar o contrário.

PROVA - Inversão do ônus - Relação de consumo entre banco e cliente - Ocorrência - Hipossuficiência do autor perante a instituição financeira - Impossibilidade de negativa da ré em realizar a perícia - Inteligência do art. 6º, VIII, da Lei S.078190 (1º TACivSP - RT - 806/224).

Desse modo, diante da presença dos requisitos exigidos por lei, é realmente de rigor a inversão do ônus probandi, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que ao requerido que apresente cópias do contrato nº *01.***.*09-98, assim como dos documentos fornecidos pela autora no ato da contratação.

Responsabilidade civil.

Dano moral.

Inversão. Ônus.

Prova.

Para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor.

A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.

Precedentes citados: REsp 437.425-RJ, DJ 5/5/2003; REsp 471.624-SP, DJ 25/8/2003; REsp 122.505-SP, DJ 24/8/1998, e REsp 332.869-RJ, DJ 2/9/2002.

REsp 284.995-SE, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, julgado em 26/10/2004.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, I, e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Proceda-se a citação e intimação da parte ré para contestar o feito, no prazo de quinze (15) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil de 2015.
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
13/05/2025 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:16

Suspensão do Prazo
16/04/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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