26/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:30

Remetido ao DJE
16/05/2025 16:39

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Negativa
16/05/2025 16:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025 16:37

Ato ordinatório
16/05/2025 16:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/05/2025 09:46

Mandado de Citação Expedido
15/05/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 15:16

Redistribuição de Processo - Saída
14/05/2025 15:16

Recebidos os autos do Outro Foro
14/05/2025 15:16

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Stella Teixeira (OAB 52468/SC) Processo 1003143-76.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Criminal - Autor: Ministério Publico do Estado de Santa Catarina - O processo que tramita perante o Juízo deprecante refere-se ao(s) crime(s) de estupro de vulnerável, segundo descrevem as peças acostadas aos autos desta precatória, que se processa pelo rito comum ordinário.

A este Foro Regional cabe, unicamente, o cumprimento das precatórias advindas de feitos que processam delitos abrangidos pelo JECRIM, que se processam pelo rito sumaríssimo, consoante disposto na Resolução nº 720/2015 do Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, artigo 1º, in verbis: Art. 1º As cartas precatórias oriundas de procedimento de juizados especiais criminais, enviadas para cumprimento na Comarca de São Paulo, deverão observar a competência territorial (endereço das partes e testemunhas) da Vara do Juizado Especial Criminal Central e dos Foros Regionais da Capital (Varas Criminais) (grifei).

O artigo 937, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, disciplina: "Art. 937.

Para a correta distribuição das cartas precatórias... observar-se-ão, cumulativamente: I - o endereço para o cumprimento da diligência (...) e a natureza da carta precatória ...; II - o envio da carta a um dos seguintes endereços, conforme a natureza: a) ... b) cartas precatórias, ..., criminais: para o Distribuidor Criminal do Complexo Judiciário "Ministro Mário Guimarães", ...; ... h) cartas precatórias que se refiram às causas previstas na Lei nº 11.340/06 (violência doméstica e familiar contra a mulher): para o Distribuidor do Fórum onde localizadas as competentes Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, assim determinadas de acordo com o endereço para cumprimento da diligência, face à divisão territorial dos Foros Central e Regionais na Comarca de São Paulo; i) cartas precatórias dos Juizados Especiais Criminais: deverá ser observada a competência territorial da Vara do Juizado Especial Criminal Central e dos Foros Regionais da Capital (Varas Criminais); Como se vê, a competência dos Foros Regionais da Capital para o cumprimento de cartas precatórias diz respeito às infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cuja pena máxima não exceda a dois anos, o que não é o caso do(s) delito(s) em comento.

Do exposto, determino a redistribuição da carta precatória a uma das Varas Criminais do Fórum Central, competente para o seu cumprimento, procedendo-se às anotações necessárias.

Informe-se ao Juízo deprecante a providência.
13/05/2025 10:40

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/05/2025 10:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/05/2025 10:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2025 05:48

Remetido ao DJE
12/05/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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