TJSP - 1500160-29.2022.8.26.0341

1ª instância - Vara Unica de Maracai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR DESCONHECIDO 2

FELIPE JUNIOR COLETA DOS SANTOS

CPF *42.***.*91-20

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DAMASCENO

CPF *73.***.*92-47

Advogados

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB: 465916/SP

CPF *76.***.*04-03

JESSE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB: 464559/SP

CPF *97.***.*66-28

Terceiro

Partes

VALDINEI DA SILVA MARQUES

JOSE LUIZ NUNES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JORGE HENRIQUE BARAUNA (PM)

CPF *59.***.*36-71

TIAGO MOREIRA PEREIRA

ROBSON BENEDITO DOS SANTOS

CPF *85.***.*09-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jesse Souza de Oliveira (OAB 464559/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP) Processo 1500160-29.2022.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DAMASCENO, FELIPE JUNIOR COLETA DOS SANTOS - Vistos Intime-se pessoalmente o defensor do réu dos termos do V.

    Acórdão.

    Após o transito em julgado, comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça, expeçam-se os ofícios ao TRE e IIRGD, a guia de recolhimento definitiva, bem como expeça-se certidão de honorários ao defensor do réu em 30 % do patamar máximo constante do convênio celebrado ente a DP/OAB.

    Sem prejuízo, proceda as anotações e comunicações no Sistema Criminal, a fim de manter atualização dos dados cadastrais, possibilitando ao serventuário o acesso a informações para emitir certidões e pesquisas com relação ao andamento processual e cumprimento das penas impostas.

  • 02/09/2024 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2024 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 23:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/08/2024 10:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/07/2024 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2024 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2024 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2024 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2024 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 03:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2024 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 12:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2024 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2024 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2024 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2024 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 16:18

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/05/2024 02:00:00, Vara Única.

  • 22/02/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 09:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 09:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 09:06

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2024 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 18:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 10:01

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 10:22

    Juntada de Carta precatória

  • 10/01/2024 13:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2024 13:35

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 12:59

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2023 16:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/11/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2023 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 20/11/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 15:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/02/2024 02:00:00, Vara Única.

  • 15/09/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 11:28

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:11

    Juntada de Carta precatória

  • 10/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 15:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/05/2023 09:21

    Desentranhado o documento

  • 19/05/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 09:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 16:58

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2023 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2023 15:28

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 26/04/2023 14:47

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/09/2023 03:00:00, Vara Única.

  • 05/04/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 31/03/2023 17:58

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 30/03/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 11:22

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 11:16

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 08:59

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2023 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2022 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 12:52

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 11:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/10/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2022 11:32

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2022 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2022 16:09

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/09/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 10:56

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 29/09/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 16:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/09/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 09:55

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2022 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 00:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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