27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001500-19.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero Pereira da Costa - BANCO BMG S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CÍCERO PEREIRA DA COSTA em face de BANCO BMG S.A. e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONDENO o autor ao pagamento de multa de 3% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, justificada a majoração da multa, de seu patamar mínimo, considerando sua finalidade eminentemente punitiva e tendo em vista que, fixada no piso legal, não atingiria seu objetivo.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, I a IV, do CPC, e Tema n. 1.076/STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais, se o caso, e, em seguida, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. - ADV: JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 452745/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)
26/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:25

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
23/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 07:05

Juntada de Certidão
16/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 19:40

Expedição de Carta.
15/06/2025 19:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Bocardo Rossi (OAB 197583/SP), Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB 452745/SP) Processo 1001500-19.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Pereira da Costa -

Vistos.

Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo.

Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais.

Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação.

Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte.

Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos.

Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava.

Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial.

Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025).

Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se.
15/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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