27/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
18/06/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luena Francisca de Assis Cortizo Perez Nascimento (OAB 429735/SP), Victor Cebalho Santos (OAB 456499/SP) Processo 1004604-50.2024.8.26.0291 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Zélia Patrocinia Pinto Simões - Reqdo: Antônio Aparecido Simões -

Vistos.

Inicialmente, ao contrário do alegado pelo requerido, as questões já foram decididas nos autos do divórcio nº 1001833-80.2016.8.26.0291, que tramitou na 3ª Vara Cível local (fls.202 e seguintes), não havendo margens para alteração da coisa julgada, a despeito do que dispõem os artigos 503, 506 e 508, todos do CPC: Art. 503.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Art. 506.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Vale destacar, nesse sentido, que em instância superior a fls.269 restou expressamente decidido que: Na hipótese, pois, dúvida não há de que todos os bens adquiridos não só na constância da união estável como também durante o casamento devem ser partilhados na proporção de 50% para cada parte., e ainda a fls.270: Pelo exposto, a r. sentença deve ser reformada para partilhar os bens imóveis matriculados sob números 21.308 e 31.704 na proporção de 50% para cada.... (grifei).

Já especificamente sobre os veículos foi decidido que: Os veículos serão partilhados em 50% para cada parte, somente os que seguem: a) o automóvel VW FUSCA 1.300 (Placa: CYT 4562/SP, Chassi: BP863545, Renavam *03.***.*19-26, Marca/Modelo: VW/ VW FUSCA 1.300, Ano e Modelo de Fabricação 1.972, Cor: Azul, em nome de Eliana Carolina Scarpin ME); b) a caminhonete Ford/ F100 (Placa: BLZ 8346/SP, Chassi: LA7ANB15389, Renavam *03.***.*42-03, Marca/Modelo: FORD/ F100, Ano e Modelo de Fabricação 1.973, Cor: Vermelha, em nome de Renato Marques dos Santos, veículo usado na empresa de recicláveis; Portanto, para o deslinde do feito, deve ser realizada a perícia de avaliação nos imóveis de matrículas nºs 21.308 e 31.704, ambos do CRI de Jaboticabal/SP, a fim de que sejam aferidos os valores de mercado dos respectivos bens e também os valores de locação.

Para tanto, nomeio perito do juízo RAFAEL ANDRÉ SILVA (e-mails: [email protected], [email protected]), residente e domiciliado na Av.

Silvio Vantini, nº 859, Nova Jaboticabal e escritório profissional Facilita Intermediação de Negócios Ltda, à Rua Floriano Peixoto, nº 591, Centro, ambos na cidade de Jaboticabal SP), com cadastro regular junto ao portal de peritos do TJ/SP.

Intime-se o perito para que informe, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo e a forma de remuneração.

Cientifique-o de que os honorários serão requisitados nos termos da FAJ - deliberação nº 92 de 29.08.2008, com custeio nos termos da Resolução nº 910 do TJ/SP, eis que quem deverá custear o ato é a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça (fls.419/420).

Diante da complexidade da perícia avaliatória para apuração do valor de mercado dos imóveis e também do valor de locação, fixos os honorários no máximo da tabela da Resolução nº 910 do TJ/SP (item 2 e item 2 58 UFESPs).

Com a aceitação, oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária para que efetue a reserva dos honorários periciais, nos termos estabelecidos.

Com a reserva, intime a expert para dar início aos trabalhos, oficiando-se para pagamento tão logo apresentado o laudo pericial nos autos.

Por fim, em relação aos veículos, estes serão avaliados pela Tabela FIPE, em razão das peculiaridades narradas pelo requerido na contestação e confirmados pela autora sobre o desaparecimento de tais bens móveis.

Intimem-se.
15/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:08

Nomeado Perito
29/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
11/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
20/02/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
16/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/12/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 07:07

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:37

Expedição de Carta.
04/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:58

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 14:11

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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