29/06/2025 07:06

AR Negativo Juntado
23/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:31

Expedição de Aviso de Recebimento
19/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2141153-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luceni dos Reis Silva - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.

Decisão que, em aão de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa a cobertura de cirurgias reparadoras, após bariátrica.

Sustenta a agravante, em síntese, que se encontram presentes os pressupostos para a concessão da medida, conforme relatório médico e psicológico juntados.

Pede, ainda, a concessão de efeito ativo. É o relatório.

Decido.

O efeito ativo merece deferimento.

Assim é porque, do relatório médico juntado depreende-se que as cirurgias prescritas têm nítido caráter reparador, devido à profunda perda de peso da autora após realização de cirurgia contra obesidade (cerca de 59 kg).

O relatório psicológico, por sua vez, indica que a situação vivenciada pela autora tem lhe causado sérios prejuízos, inclusive depressão, o que caracteriza a urgência da medida.

Depreende-se, pois, que não se trata - ao menos em juízo de cognição sumária -, de procedimentos "estéticos", mas de caráter reparador após submissão a cirurgia bariátrica e perda relevante de peso.

Logo, em princípio caracterizado o dever de cobertura.

A jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aliás, já se pacificou neste sentido: "Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica".

De se salientar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça solidificou idêntica orientação no Julgamento do REsp n. 1.870.834/SP (Tema n. 1.069), sob o rito dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, o qual fixou as seguintes teses: "(I) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", e "(II) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador" (Resp n. 1.870.834/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segunda seção, julgado em 13/9/2023, DJE de 19/9/2023).

Logo, configurados a verossimilhança das alegações iniciais da autora e o perigo de dano, DEFIRO o efeito ativo para que a agravada, no prazo de 10(dez) dias, autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos à autora em hospital e por médico conveniados, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que vigorará por 30(trinta) dias.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a agravada, por carta, para eventual oferecimento de contraminuta no prazo legal (agravante beneficiária da gratuidade).

Int.

São Paulo, 13 de maio de 2025. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:25

Despacho
13/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:55

Distribuído por sorteio
12/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 16:08

Processo Cadastrado
12/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2141723-02.2025.8.26.0000

Rafael Tadeu Macedo Jorge

Associacao Alphaville Burle Marx

Advogado: Manoela Miranda Herzog

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 2141566-29.2025.8.26.0000

Renato Napolitano

Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro

Advogado: Fernanda Santamaria Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0004884-05.2020.8.26.0509

Justica Publica

Lucas Alexandre Pereira Espuri

Advogado: Laila Martina de Paula Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 2141464-07.2025.8.26.0000

Silvia de Paula Gorzoni

Bradesco Saude S/A

Advogado: Renata Vilhena Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 2141264-97.2025.8.26.0000

Jacimoni Mellin

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Fabricio Bueno Sversut

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 13:53

Exibir Processo