TJSP - 0004884-05.2020.8.26.0509

1ª instância - 02 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS ALEXANDRE PEREIRA ESPURI

Advogados

LAILA MARTINA DE PAULA BORGES

OAB: 443566/SP

CPF *69.***.*41-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 11:53

    Homologado o Cálculo

  • 24/07/2025 22:53

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2025 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:46

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2025 15:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/06/2025 16:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/06/2025 16:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/06/2025 16:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/06/2025 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/06/2025 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/06/2025 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 13:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/06/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Laila Martina de Paula Borges (OAB 443566/SP) Processo 0004884-05.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Alexandre Pereira Espuri - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Lucas Alexandre Pereira Espuri, MT: 1224432-3, RG: 42456983-8, RJI: 203578576-40, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

    Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    Expeça-se alvará de soltura clausulado.

    Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

  • 14/05/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:21

    Expedição de Alvará.

  • 13/05/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:57

    Concedida Progressão de regime

  • 13/05/2025 12:14

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 18:53

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/02/2025 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/02/2025 10:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/02/2025 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 15:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/02/2025 12:01

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 14:00

    Concedida Progressão de regime

  • 07/10/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2024 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 18:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/08/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 12:50

    Homologado o Cálculo

  • 19/04/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 14:30

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 10/04/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2024 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 08:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 11/03/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 13:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/11/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:27

    Declarada a Remição

  • 07/08/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 15:13

    Declarada a Remição

  • 05/06/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 23:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 15:08

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 11/11/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 17:31

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/10/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 10:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/09/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:48

    Declarada a Remição

  • 01/09/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2022 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 16:47

    Declarada a Remição

  • 17/05/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 18:06

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 16:01

    Homologado o Cálculo

  • 26/10/2020 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2020 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2020 16:07

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 15:41

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 11:08

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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