02/07/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:02

Ato ordinatório
17/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
05/06/2025 18:45

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Henrique Marconato (OAB 243456/SP), Cesar Augusto Bassi Maio (OAB 428359/SP), Alessandro Fabiano Fernandes (OAB 480362/SP) Processo 0002141-07.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cesar Augusto Bassi Maio, Cesar Augusto Bassi Maio, Alessandro Fabiano Fernandes, Alessandro Fabiano Fernandes - Exectdo: Fatima Mazzei de Oliveira, Luiz Alberto de Oliveira - Vistos em saneador.

A impugnação ao cumprimento de sentença será apreciada em momento oportuno.

Primeiramente, imprescindível analisar pressuposto processual desta execução, ou seja, recolhimento da taxa judiciária.

Em que pese a recente alteração do CPC, passo a discorrer.

Acerca da isenção das custas estabelecido pelo art. 82, §3º do Código de Processo Civil, por força da Lei Federal nº 13.105/2025, forçoso reconhecer sua inconstitucionalidade.

Com efeito, a norma em questão prevê, em síntese, a dispensa do adiantamento de custas processuais por parte de advogados que buscam a satisfação de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo.

Todavia, o dispositivo enfrenta vício de inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição Federal estabelece que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses.

Contudo, nos termos do §2º do art. 24, cabe à União apenas estabelecer normas gerais, sendo de competência dos Estados a legislação específica sobre taxas judiciárias e custas processuais.

Assim, ao determinar, de forma genérica e cogente, a isenção de adiantamento de custas processuais em ações específicas, o §3º do art. 82 do CPC invade a competência dos entes estaduais, cuja legislação específica (como a Lei Estadual nº 11.608/2003, no Estado de São Paulo) regula de forma autônoma os critérios de cobrança, isenção e recolhimento de custas.

Além disso, a norma estabelece um privilégio processual subjetivo em favor de uma categoria profissional específica os advogados criando uma diferenciação não justificada nem proporcional em detrimento do tratamento igualitário conferido aos demais jurisdicionados, o que ofende o princípio da isonomia.

Diante do exposto, com fundamento no art. 97 da Constituição Federal, e observando os limites do controle difuso de constitucionalidade, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do §3º do art. 82 do CPC, por violação aos arts. 5º, caput, 24, §2º da Constituição Federal e determino o recolhimento da taxa judiciária e demais custas em 15 dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.
13/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 17:56

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:24

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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