TJSP - 4006327-61.2013.8.26.0510

1ª instância - 02 Civel de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

MARIA ERLINDA DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*40-05

MARCIO CESAR DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*19-58

Advogados

MAISA CRISTINA NUNES

OAB: 274667/SP

CPF *62.***.*22-31

ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

OAB: 266762/SP

CPF *47.***.*48-95

ROBERTO TADEU RUBINI

OAB: 131876/SP

CPF *65.***.*60-82

Polo Passivo

Partes

VALDEMAR DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*59-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VANDA MARIA BORTOLIN ZAMBONI

CPF *32.***.*72-87

LUCIA FATIMA DE OLIVEIRA ESTEVES

CPF *05.***.*05-40

JOYCE MARIA GANDOLPHO

CPF *79.***.*57-00

Advogados

RENATA MILANI DE LIMA

OAB: 151293/SP

CPF *22.***.*75-51

FABIO GUARDIA BORGHIERI

OAB: 144134/SP

CPF *15.***.*68-03

THIAGO GALEMBECK PIN

OAB: 227078/SP

CPF *72.***.*68-98

MARIA FERNANDA BISCARO

OAB: 215286/SP

CPF *78.***.*86-70

ROBERTO TADEU RUBINI

OAB: 131876/SP

CPF *65.***.*60-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Tadeu Rubini (OAB 131876/SP), Thiago Galembeck Pin (OAB 227078/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Maisa Cristina Nunes (OAB 274667/SP) Processo 4006327-61.2013.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Reqte: MARIA ERLINDA DE OLIVEIRA, MARCIO CÉSAR DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Fls. 275 ss: defiro o pedido da interessada Vania Maria Bortolin Zamboni, titular da penhora no rosto dos autos de fls. 59/60, determinando a expedição do formal de partilha eletrônico, após recolhida a taxa respectiva.

    Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

    Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc.

    LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte interessada aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge, sob pena de indeferimento da gratuidade processual ou realize o pagamento da taxa para expedição do formal.

    Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte.

    Intime-se.

  • 14/05/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Tadeu Rubini (OAB 131876/SP), Thiago Galembeck Pin (OAB 227078/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Maisa Cristina Nunes (OAB 274667/SP) Processo 4006327-61.2013.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Reqte: MARIA ERLINDA DE OLIVEIRA, MARCIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 13/05/2025 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 13:41

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 18/04/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2021 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2021 11:05

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2021 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 15:09

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2021 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2021 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2021 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2021 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/01/2021 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2020 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2020 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2020 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 29/06/2020 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2020 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2020 12:10

    Embargos de Declaração Não-Conhecidos

  • 18/06/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2020 19:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2020 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2020 19:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/05/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 18:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2020 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2020 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2020 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2020 02:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2020 16:10

    Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação

  • 12/12/2019 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 10:26

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2019 16:49

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2019 11:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/09/2019 10:43

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 17:46

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2019 17:46

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2019 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2019 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2019 17:24

    Decisão

  • 05/08/2019 17:40

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2019 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 26/07/2019 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2019 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 13:41

    Decisão

  • 17/06/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2019 10:17

    Decisão

  • 17/04/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2019 10:59

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 18:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2019 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2018 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2018 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2018 18:55

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 18:55

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2018 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2018 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 17:36

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2018 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2018 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2018 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2018 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2018 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2018 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2018 14:25

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2018 11:39

    Juntada de Ofício

  • 17/07/2018 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2018 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2018 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2018 12:20

    Decisão

  • 05/07/2018 15:19

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2018 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2018 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2018 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2017 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2017 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2017 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2017 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2017 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2017 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2017 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2017 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2017 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2017 13:22

    Decisão

  • 15/09/2017 10:27

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 16:12

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 26/06/2017 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2017 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2017 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2017 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2017 13:00

    Decisão

  • 07/06/2017 11:45

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2017 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 16:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/06/2014 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2014 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2014 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2014 17:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2014 12:07

    Proferido Despacho

  • 23/04/2014 18:46

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2014 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2014 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2014 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2014 17:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2014 16:07

    Proferido Despacho

  • 31/03/2014 15:34

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2014 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2014 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2014 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2014 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2014 17:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2014 11:39

    Proferido Despacho

  • 05/03/2014 15:34

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2014 10:09

    Processo Entranhado

  • 11/02/2014 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2014 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2014 05:43

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2014 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2014 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2013 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/12/2013 15:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2013 16:26

    Proferido Despacho

  • 17/12/2013 10:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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