25/07/2025 22:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/07/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/06/2025 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/05/2025 23:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Cristina Masson Peronti (OAB 133184/SP), Luiz Nakaharada Junior (OAB 163284/SP), Bruno Eduardo Bernardes de Andrade (OAB 373942/SP) Processo 0001764-51.2024.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rt Equipamentos, Confecção e Comércio de Roupas Eireli - Exectdo: Campos e Carvalho Com e Inst de Placas L - Não há obrigação legal de se aguardar o prazo para apresentação de impugnação antes de iniciar o cumprimento da obrigação estabelecida em sentença, especialmente porque não há previsão de efeito suspensivo ope legis, tampouco foi concedido efeito suspensivo por decisão específica, conforme se observa da decisão de fl. 20.

No que se refere aos demais argumentos apresentados na impugnação (fls. 26-31), não há qualquer condição estabelecida na sentença que vincule a restituição dos equipamentos ao prévio pagamento de eventual saldo credor.

Ao contrário, a executada, representada por advogados devidamente constituídos, tem plena legitimidade para promover incidente autônomo visando à cobrança de valores que entenda devidos providência que, inclusive, já foi adotada.

Quanto à alegação de renúncia ao recebimento dos bens por parte da exequente, a tese carece de boa-fé processual, pois o presente incidente foi protocolado antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, ou seja, dentro do prazo legal, não havendo qualquer respaldo para a presunção de renúncia.

Diante do exposto, não se acolhe a impugnação.

Determino à parte executada que proceda à restituição dos equipamentos em 10 dias, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00.

Exaurido o prazo, desde logo fica deferida a expedição de mandado para remoção dos equipamentos.

Intime-se.
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:22

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
27/03/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/03/2025 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 08:09

Conclusos para despacho
05/11/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:47

Juntada de Ofício
02/09/2024 11:45

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:50

Apensado ao processo
05/08/2024 11:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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