TJSP - 0015369-54.2025.8.26.0100

ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 0015369-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bee Serviços de Limpeza e Conservação Ltda - Exectda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos. 1) Fls. 67/68: Noto que o crédito aqui executado, honorários advocatícios sucumbenciais e custas e despesas processuais, pertencem a pessoas distintas; a titularidade da verba honorária executada é do advogado, que não é parte na execução da qual veio a ordem de penhora, e os créditos atinentes às custas e despesas, esses sim pertencentes à empresa reclamada no juízo trabalhista, vez que se trata de trata de pedido de penhora no rosto dos autos advindo de reclamação trabalhista contra a empresa exequente/reclamada.

Deste modo, defiro a penhora no rosto dos autos, em atendimento à determinação de fls. 67/68 da Vara do Trabalho da Comarca de Tupã, dos créditos atinentes às custas e despesas, pertencentes à empresa reclamada no juízo trabalhista.

Anote-se, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente, até o limite de R$ 790,41 = R$ 605,31 + R$185,10.

Serve a presente decisão como Termo de Penhora para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada informar o cumprimento da ordem junto ao Juízo da respectiva execução. 2) Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, por seu advogado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Advirto as partes, na hipótese de se tratar de incidente distribuído na vigência da antiga redação do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução.

Tratando-se de incidente distribuído após a entrada em vigor da Lei 17.785 de 03/10/2023, tal recolhimento deve ser feito na distribuição do incidente, ressalvadas as hipóteses acobertadas pela gratuidade judiciária, caso em que deverá a parte exequente incluir tal taxa na memória de cálculo do débito atualizado.

Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada.

Fica ainda a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se.