16/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 22:57

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Julia Lass Boufelli (OAB 512373/SP) Processo 1017401-24.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Davi Luiz dos Santos -

Vistos.

Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO apresentado por DAVI LUÍS DOS SANTOS, alegando, em suma, a impenhorabilidade do valor de R$ 2.453,90, bloqueado junto ao Banco Nu Pagamentos - IP, por se tratar de verba alimentar necessária à subsistência do executado e de sua família e porque inferior a 40 salários mínimos.

Pede o desbloqueio do referido valor.

Juntou os documentos de fls. 192/196.

Intimado, o exequente se manifestou (fls. 200/202), alegando que o executado não apresentou qualquer documento que comprove a origem e a finalidade do valor bloqueado.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido de desbloqueio formulado pelo executado não merece acolhimento.

Se não, vejamos.

Não se desconhece a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a impenhorabilidadeda quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança abrange os valores depositados em conta corrente e aqueles investidos em aplicaçõesCDB, RDB ou fundo de investimentos, ressalvada a má-fé e o abuso de direito. É que a impenhorabilidade da reserva financeira visa assegurar o mínimo existencial ao devedor em face os inúmeros imprevistos que podem surgir na vida em sociedade.

O legislador, assim, entendeu por bem garantir que ao devedor deveria ser assegurado determinado montante mínimo de dinheiro (quarenta salários-mínimos) para que ele e sua família, em caso de necessidades pontuais, não ficassem totalmente desguarnecidos financeiramente.

Entretanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade sob esse fundamento, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, competia à parte executada comprovar que a constrição recaiu sobre a única reserva de emergência que possuia, bem como que esta é necessária à garantia do mínimo existencial, e no caso dos autos nenhum documento trouxe o executado a fim de comprovar as suas alegações.

Ademais, é importante ressaltar que o que é vedado é que a ordem de penhora ou de bloqueio seja enviada para o empregador, mas não se veda que, a partir do crédito de valores em conta do devedor, sejam eles penhorados.

Tais valores são dinheiro e, caso se entendesse que se trata de bens impenhoráveis, os credores de pessoas que tem como única renda os proventos do salário e/ou aposentadoria, sem possuírem outros bens de raiz, jamais conseguiriam satisfazer seus créditos.

Tal situação geraria verdadeira injustiça, uma vez que os devedores estariam protegidos, fazendo dívidas sem que suas riquezas fossem atingidas para o pagamento delas, enquanto seus credores absorveriam todo o prejuízo, sem receber seus créditos.

Assim, a partir do momento que o salário é depositado em conta bancária, e ali permanece à disposição dos empregados/beneficiários, não mais incide a impenhorabilidade invocada.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO.

ATOJUDICIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

CONTA-CORRENTE.

VENCIMENTOS.

CARÁTER ALIMENTAR.

PERDA. (...) Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor.

Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.

Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (Recurso ordinário em mandado de segurança 25.397/DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi).

Se tudo isso não bastasse, o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar se tratar de única reserva monetária.

Dessa forma, não havendo razão para o acolhimento da presente impugnação, rejeito a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, e mantenho o bloqueio efetivado.

Com a preclusão desta decisão, fica deferido o levantamento do valor bloqueado às fls. 162/166, em favor do exequente, observando-se que o advogado da parte exequente deverá juntar o formulário MLE, previamente preenchido.

Int.

C.
13/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:22

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 18:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/01/2025 17:36

Bloqueio/penhora on line
19/12/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 22:15

Conclusos para decisão
17/12/2024 22:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/12/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:33

Arquivado Provisoriamente
24/04/2023 11:33

Expedição de Certidão.
26/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:22

Conclusos para despacho
05/07/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2022 20:50

Conclusos para despacho
10/06/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 14:50

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:50

Conclusos para despacho
09/06/2022 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2022 20:27

Conclusos para despacho
04/06/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 17:23

Expedição de Certidão.
04/05/2022 17:18

Bloqueio/penhora on line
08/04/2022 23:50

Conclusos para decisão
31/03/2022 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 13:43

Decisão
01/03/2022 21:07

Conclusos para decisão
18/02/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 06:39

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
21/12/2021 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 02:45

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 17:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 17:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2021 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 13:23

Bloqueio/penhora on line
19/11/2021 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 20:10

Conclusos para decisão
17/11/2021 20:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/11/2021 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 11:24

Arquivado Provisoriamente
30/06/2021 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 21:02

Decisão
17/06/2021 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 08:19

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 22:26

Conclusos para despacho
02/06/2021 22:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/06/2021 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 11:40

Arquivado Provisoriamente
01/10/2020 11:39

Expedição de Certidão.
03/09/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 18:28

Decisão
27/08/2020 14:15

Conclusos para despacho
27/08/2020 14:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/08/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 14:14

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2020 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 03:43

Suspensão do Prazo
13/04/2020 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2020 12:32

Arquivado Provisoriamente
01/04/2020 19:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2020 19:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
16/03/2020 10:17

Conclusos para despacho
16/03/2020 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 18:52

Expedição de Carta.
05/03/2020 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2020 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2020 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 13:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2019 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 16:43

Expedição de Carta.
26/11/2019 15:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/11/2019 12:11

Conclusos para despacho
26/11/2019 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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