25/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 13:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Henrique Turner Cardoso (OAB 120595/SP), Marcela Fernandes Lima Quintanilha (OAB 372180/SP), Anderson Quirino (OAB 381461/SP) Processo 1001034-39.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Auto Center Luiz Ltda - Reqdo: Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, movida por AUTO CENTER LUIZ LTDA contra SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.143,00 (dois mil e cento e quarenta e três reais), corrigido monetariamente desde a emissão das notas fiscais, e acrescidos de juros legais, a partir da citação, quando constituído o devedor em mora.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Não há que se falar em despesas, custas processuais ou verba honorária, tendo em vista o que estabelecem os arts. 54, caput e 55, caput da Lei n° 9.099/95.

P.I.C.
14/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.
02/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:27

Ato ordinatório
01/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/03/2025 19:32

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 04:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:37

Expedição de Carta.
05/03/2025 15:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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