23/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:55

Ato ordinatório
14/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
06/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Augusto Gonçalves de Barros (OAB 284312/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1006399-73.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldina Alves da Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Aspecir Previdência - VISTOS EM SANEADOR.

Inicialmente, DEFIRO a retificação do polo passivo para que dele conste o UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA já que, informou ser quem efetivamente tem relação jurídica com a parte autora.

Proceda a Serventia as anotações e comunicações necessárias, inclusive no cartório distribuidor.

No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o banco embargante serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a embargante como destinatário final e consumidor, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, litigando com poderosa instituição financeira.

Desta forma, aliado à verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas de experiência, concedo-lhe a inversão do ônus de prova, como meio de facilitação da defesa de seus direitos nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC.

Superada essas questões, passo a SANEAR O FEITO na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.

O feito está em ordem.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

DOU O FEITO POR SANEADO.

In casu, a parte autora sustentou não ter realizado contratação de seguro, bem como não ter assinado contrato.

Assim, necessária à realização de prova pericial grafotécnica.

DEFIRO a produção de Prova Documental, requisitando aos autos o contrato original assinado pela parte autora.

Cumpre-se em quinze dias, sob pena de preclusão.

DEFIRO, ainda, a produção de Prova Pericial Grafotécnica.

Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, o Sra.

Dra.

Luiza Yochiko Yai Abra, independentemente de compromisso.

Outrossim, INDEFIRO a produção de outras provas, por não as reputar pertinentes à solução da lide.

Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no campo denominado Auxiliares da Justiça.

Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura gera, para a parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

A respeito do tema o C.

STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial grafotécnica é exclusivamente do réu, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado.

A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais.

Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica.

A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento.

Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento.

Exegese do art. 429, II, CPC.

No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela.

Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso) Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes.

Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários.

Apresentada à estimativa intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º).

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito.

Nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em desfavor do réu.

Feito o depósito, comunique-se o Sr.

Perito (por correio eletrônico), para que seja indicada a data para colheita de material, com antecedência razoável (dando-se ciência às partes), o que deve ser realizado no Cartório do 1º Ofício Cível de Jales pelo próprio Perito.

Laudo em 20 (vinte) dias a contar da colheita do material grafotécnico.

Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos.

Intimem-se.
14/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 22:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
17/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
12/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 08:08

Ato ordinatório
12/02/2025 08:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
10/02/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:34

Ato ordinatório
09/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 03:26

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:33

Expedição de Carta.
06/12/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:15

Ato ordinatório
26/11/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 06:45

Juntada de Certidão
20/09/2024 06:45

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:34

Expedição de Carta.
19/09/2024 15:34

Expedição de Carta.
19/09/2024 15:33

Recebida a Petição Inicial
18/09/2024 10:02

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007257-07.2024.8.26.0297

Antonio Santos Tofoleti

Banco Agibank S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1001168-72.2025.8.26.0445

Edson Vieira

Renato Teixeira

Advogado: Ana Paula Silva Terra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0000084-47.2025.8.26.0156

Wanderley Savio Correa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Henrique Patheis dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1002253-87.2025.8.26.0156

Maria Isabel dos Santos

Prefeitura Municipal de Lavrinhas

Advogado: Marcela Fernandes Lima Quintanilha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1002250-35.2025.8.26.0156

Leandro Cesar Ribeiro

Prefeitura Municipal de Lavrinhas

Advogado: Lahria Sthefani Mota Moreira Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 14:19

Exibir Processo