TJSP - 1005660-94.2025.8.26.0223

ADV: Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP) Processo 1005660-94.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heloa França dos Santos -

Vistos.

Primeiramente, determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte ré no polo passivo.

Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ademais, em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil.

Posto isso, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal.

Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ; seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; seus holerites, porventura existentes. comprovação, fornecida pelo órgão de trânsito e central de registradores, da inexistência de veículos e imóveis em seu nome Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte demandante especificar quais os danos materiais por ela sofridos, indicados genericamente na inicial (fls. 07, item "c"), retificando o valor atribuído à causa, uma vez que o mesmo deve ser equivalente à somatória dos valores pretendidos a título de indenização pelos danos materiais e morais, consoante o que dispõe o artigo 292, incisos V e VI, do CPC.

Após, considerando que a presente ação envolve interesse de incapaz (menor), dê-se vista ao M.P, tornando os autos conclusos.

Intime-se.