TJSP - 1002363-88.2025.8.26.0220

ADV: Cesar Eduardo Ferreira Marta (OAB 259062/SP) Processo 1002363-88.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcio Alexandre Boccardo Paes -

Vistos.

Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de queo foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento (lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente) sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu.

Este entendimento consta do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

COMPETÊNCIA.

ESCOLHA DO CREDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Em conformidade com o art.100, IV, d doCPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título.

O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.

Precedentes" (AgInt no AREsp 1.022.462/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). 2.

Conforme o entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1049383/GO, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019).

Assim, analisando os documentos em embasam a exordial, verifico que a praça de pagamento está localizada na cidade de Taubaté, localidade que conta com sede de Juizado, e portanto, competente para apreciar a ação executiva.

Além disso, destaco que em pesquisas realizadas nesta data junto ao site da Receita Federal, verifiquei que a empresa executada não tem sequer domicilio em Guaratinguetá, circunstância apta a justificar a distribuição executiva para este Juizado.

CNPJ: 50.***.***/0001-57 Nome Empresarial Completo: J L DE FRANCA CASTRO SERVICOS E COSMETICOS Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: *86.***.*21-34 Logradouro: AVENIDA PAULISTA , 2202 Complemento: CONJ 61A1 Bairro: BELA VISTA Município: SAO PAULO UF: SP CEP: 01310-932 Posto isso, declaro este Juízo incompetente para o julgamento da lide e, como consectário lógico, determino a extinção do processo, cabendo ao exequente repropor a ação na praça de pagamento indicada nas cártulas.

P.I.C.