22/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Waldmann Padin (OAB 208006/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1511813-10.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Preliminarmente, é necessária a regularização da nova representação processual, uma vez que, pelos documentos acostados, não é possível verificar os poderes outorgados a Ana Cláudia Gonçalves Rebello, subscritora da procuração de fls. 163/164.

Prazo de 15 dias para que haja a regularização.

Sem prejuízo, a execução está extinta.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, aguarde-se por 30 dias a distribuição do incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Código para distribuição no SAJ 12078).

Na inércia, o feito será arquivado provisoriamente - Cód.

SAJ 61614; Distribuído o incidente de cumprimento no fluxo digital, o feito será arquivado definitivamente - Cód.

SAJ 61615 (Comunicado CG 1789/2017).

O manual para o advogado está disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.Pdf).

Ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, ccabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Intime-se.
21/05/2025 06:05

Remetido ao DJE
15/05/2025 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
30/03/2025 19:57

Pedido de Informações Juntado
06/01/2025 11:06

Pedido de Habilitação Juntado
26/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
25/04/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2024 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
25/04/2024 09:39

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:54

Pedido de Informações Juntado
27/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:34

Remetido ao DJE
26/03/2024 21:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 21:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/01/2024 15:50

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:35

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
15/10/2021 06:09

Petição Juntada
14/02/2020 04:26

Suspensão do Prazo
11/12/2019 15:55

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 12:14

Remetido ao DJE
29/11/2019 14:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/11/2019 14:18

Conclusos para despacho
27/11/2019 11:35

Petição Juntada
06/11/2019 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2019 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
11/10/2019 10:55

Petição Juntada
22/05/2019 15:25

Petição Juntada
08/03/2019 00:00

AR Positivo Juntado
28/02/2019 18:06

Carta de Citação Expedida
28/02/2019 18:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/02/2019 11:17

Conclusos para decisão
26/02/2019 20:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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