08/07/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:38

Expedição de Mandado.
07/07/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/05/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:17

Guia Eletrônica Enviada
26/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:16

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osni Proto de Melo (OAB 294647/SP) Processo 1500278-18.2023.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Sandro Lucio Souza de Oliveira - Expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena aplicada, com encaminhamento à Vara das Execuções Criminais competente, nos termos do Provimento CG nº 33/2015 publicado no dia 11/09/2015 e artigo 468, inciso I (última parte), § 1º, das NSCGJ.

Fl. 245: Ciência ao Defensor da certidão de honorários expedida.

Proceda a serventia a elaboração de cálculo da pena de multa (13 dias-multa).

Nos termos do artigo 479 das NSCGJ e Provimento CGJ nº 04/2020, certifique a Serventia se houve recolhimento de fiança em favor do condenado.

Em caso positivo, atualize os valores recolhidos, procedendo-se o abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336 do CPP.

Intime-se o sentenciado pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa, sob pena de expedição de certidão de sentença e encaminhamento ao Órgão do Ministério Público, para execução.

Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, expeça-se a devida certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, com observância dos artigos 479 e seguintes, Seção XX, Subseção III, das NSCGJ.

Diante do pedido de fl. 209, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao sentenciado.

Anote-se.

Quanto à isenção de custas, não há previsão legal para que os beneficiários da justiça gratuita, ao final da tramitação do processo, fiquem isentos do pagamento.

Na realidade, de acordo com o art. 9º, da Lei nº 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio.

Todavia, consoante prevê o art. 12 da mesma Lei, a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, caso altere a sua fortuna e possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que só não ocorrerá se no prazo de cinco anos, contados da sentença final, o assistido não puder satisfazer o pagamento, quando então a obrigação restará prescrita.

Destarte, a condenação deverá prevalecer e ficará suspensa sua cobrança, nos termos acima.

Nesse sentido: O benefício da justiça gratuita não impede a condenação do vencido nas custas processuais e honorários advocatícios, ressalvando a legislação, entretanto, que a exigibilidade dessa condenação fica condicionada à reunião pelo beneficiário das condições econômicas e financeiras suficientes à sua quitação, na fluência do prazo prescricional de 05 anos.

Quanto a condenação à reparação de danos em favor da vítima, proceda a serventia a atualização conforme determinado à fl. 243.

Em seguida, intime-se o réu para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de propositura de ação na esfera cível, bem como intime-se a vítima sobre o conteúdo desta decisão.

Após, às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se os autos.

Int.
22/05/2025 16:22

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:22

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:16

Decisão Determinação
21/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/05/2025 16:52

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 10:03

Juntada de Mandado
04/02/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 10:02

Juntada de Mandado
29/01/2025 15:14

Expedição de Mandado.
29/01/2025 15:14

Expedição de Mandado.
29/01/2025 15:13

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 03:45:00, Vara Única.
27/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:19

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/12/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:29

Juntada de Ofício
03/12/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:23

Expedição de Ofício.
14/11/2024 14:23

Expedição de Ofício.
14/11/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:27

Expedição de Mandado.
14/11/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:34

Recebida a denúncia
13/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 15:50

Juntada de Mandado
11/11/2024 09:32

Expedição de Mandado.
08/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:50

Evoluída a classe de 279 para 283
07/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
05/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 09:04

Expedição de Mandado.
24/10/2024 09:04

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 09:30:00, Vara Única.
17/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2024 23:28

Suspensão do Prazo
15/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 10:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 08:40

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 18:59

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 19:20

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 08:14

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 13:17

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:15

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 09:00

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:31

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 08:33

Expedição de Certidão.
14/06/2023 07:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 07:26

Expedição de Certidão.
13/06/2023 18:14

Expedição de Certidão.
13/06/2023 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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