31/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
11/07/2025 06:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:32

Mudança de Magistrado
02/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 09:25

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:22

Mudança de Magistrado
27/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024276-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Charllington José Arlindo da Silva -

Vistos.

Acolho a emenda à inicial.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
16/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:17

Expedição de Mandado.
16/06/2025 07:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024276-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Charllington José Arlindo da Silva -

Vistos.

Deverá a parte AUTORA juntar aos autos cópia do documento pessoal com foto.

Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência, pois não juntou comprovante de renda, além de ter constituído advogado particular.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Sendo assim, poderá juntar também os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (constando o valor dos rendimentos atuais) ou comprovante de renda mensal atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Destaque-se que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da CRFB/88), logo, não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista que a norma constitucional guarda preponderância sobre as constantes no Código de Processo Civil, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, em que se infere que é possível à parte arcar com as custas processuais.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:49

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
07/06/2025 17:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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