08/07/2025 15:02

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:33

Prazo Intimação - 30 Dias
17/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2309675-40.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vilma Campos Prado - Agravante: Volnei Campos Prado - Agravante: Wagner Campos Prado - Agravante: Sirlene Campos Prado - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vilma Campos Prado e outros contra a r. decisão (fl. 70/76 dos autos principais), proferida nos autos do cumprimento de sentença, instaurado pelos agravantes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que indeferiu o pedido dos agravantes de habilitação para fins de recebimento do crédito de titularidade do Espólio de Maria Natividade Campos do Prado.

Alegam os agravantes no presente recurso (fls. 01/15), em síntese e em preliminar, que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, pois não possuem condições financeiras de arcar com as custas/despesas processuais.

No mérito, defendem que é desnecessária a realização de inventário ou partilha para que sejam habilitados nos autos deste cumprimento de sentença, uma vez que a legislação aplicável ao caso permite a sucessão direta pelos herdeiros do credor.

Pretendem que, desde já, seja fixado o quinhão de cada um dos agravantes.

Com tais argumentos pedem a concessão da tutela antecipada recursal, apenas para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo, ao final, dado provimento ao presente agravo de instrumento para a reforma da decisão atacada (fl. 18).

Em despacho de fls. 20/22 foi determinado aos agravantes que juntassem documentos comprobatórios de suas condições financeiras. Às fls. 27/30, os agravantes informaram o recolhimento das custas.

O recurso é tempestivo.

Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

Cabível o presente recurso, por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Foram atendidos os requisitos do artigo 1.016, estando dispensada a juntada das peças obrigatórias, nos termos do disposto no artigo 1.017, parágrafo 5º, ambos artigos do referido código.

Não sendo o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, determino o processamento deste agravo de instrumento.

Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a agravada para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de cópias das peças que entender necessárias.

Após, voltem-me conclusos.

São Paulo, 11 de junho de 2.025.

KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) - 1º andar
11/06/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/06/2025 18:34

Despacho
18/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
13/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 13:19

Prazo
06/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:18

Expedido Termo de Intimação
06/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/02/2025 17:38

Despacho
22/10/2024 01:13

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:00

Publicado em
14/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:22

Expedido Termo de Intimação
11/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:01

Distribuído por competência exclusiva
09/10/2024 16:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/10/2024 16:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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