16/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:33

Baixa Definitiva
16/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:30

Prazo
17/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501045-77.2022.8.26.0459 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Município de Pitangueiras - Apelado: Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, NO VALOR TOTAL DE R$1.335,09, EM 21/07/2022 MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, COM APLICAÇÃO DO ITEM 1 DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184 (RE 1.355.208 ) PELO C.

STF, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, CONFORME DISCIPLINADO PELO CNJ NA RESOLUÇÃO Nº547/2024 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CABIMENTO EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 QUANDO DA PROPOSITURA, MAS QUE NÃO PREENCHEU QUALQUER DAS DUAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PREVISTAS NO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, OU SEJA, "EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS", A IMPEDIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC EXECUTADOS CITADOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA GALVÃO GIMENEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NA QUAL SUSTENTOU SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, QUE FOI REJEITADA EM 07/03/2024, NÃO HAVENDO UM ANO ENTRE ESSA DECISÃO E A SENTENÇA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador) - Hussein Kassem Abou Haikal (OAB: 279987/SP) - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 17:03

Acórdão registrado
06/06/2025 15:49

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Provimento
05/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:30

Sobra
14/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:17

Inclusão em Pauta
27/04/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/04/2025 20:19

Despacho À Mesa
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:19

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:00

Distribuído por sorteio
02/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 14:13

Processo Cadastrado
28/03/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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