TJSP - 1501305-64.2021.8.26.0565
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Beatriz Dantas Braga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 13:45
Subprocesso Cadastrado
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 14:30
Prazo
-
17/06/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501305-64.2021.8.26.0565 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Apelado: Roberto Marinotti - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2018.
ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE SOBRE TEMPLO RELIGIOSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 150, VI, “B”, DA CF, E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.576/2007.
A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO APELADO E EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA IMUNIDADE.
REFORMA DE RIGOR.PRIMEIRAMENTE, REGISTRE-SE QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116/2022, QUE ACRESCENTOU O § 1º-A AO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTENDENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS HIPÓTESES EM QUE AS ENTIDADES RELIGIOSAS SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO IMÓVEL, NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE ENTROU EM VIGOR EM 17/02/2022 E O FATO GERADOR DO TRIBUTO DISCUTIDO OCORREU NO EXERCÍCIO DE 2018.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE TRIBUTAÇÃO, QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.
NO MAIS, DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 150, VI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, A INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ALMEJADA. É INCONTROVERSO QUE O APELADO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO À ENTIDADE RELIGIOSA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO LEGAL PARA ESTENDER-SE-LHE OS EFEITOS DA IMUNIDADE, NA MEDIDA EM QUE ESTA É SUBJETIVA, DE TITULARIDADE DA ENTIDADE IMUNE E NÃO SE COMUNICA POR MERA RELAÇÃO JURÍDICA PRIVADA, COMO A LOCAÇÃO.
DESSA FORMA, PODE-SE AFIRMAR, INCLUSIVE, QUE O APELADO SEQUER POSSUI LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA REQUERER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR NÃO SER A ENTIDADE RELIGIOSA PREVISTA NO ART. 150, VI, “B”, DA CF.
NO TOCANTE À ALEGADA ISENÇÃO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELADO.
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.576/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU E DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA UTILIZADO PARA ATIVIDADE RELIGIOSA NA DATA DO FATO GERADOR, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU INSTRUMENTO DE CESSÃO, COMODATO OU JUSTIFICATIVA DE POSSE JUDICIAL.
NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORA APRESENTADO O HABITE-SE DO PRÉDIO QUANDO EXIGIDO (VIDE FLS. 68), DE MODO QUE, DE FATO, NÃO HAVERIA COMO CONFERIR-SE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS, O QUE IMPLICOU DIRETAMENTE NO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RELIGIOSA PREVISTA NO ART. 1º, I DA LEI 4.576/2007.
RESSALTE-SE, POR FIM, QUE A EVENTUAL FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (2008 A 2012) E POSTERIORES (2023 A 2027 FLS. 44) NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO PARA OUTROS EXERCÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO ART. 155 C.C.
ART. 179, §1º E 2º, DO CTN.
SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM IMUNIDADE, TAMPOUCO EM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, RATIFICANDO-SE, DESSARTE, A EXIGIBILIDADE DA MULTA EXEQUENDA (PELO NÃO RECOLHIMENTO DO IPTU DE 2018).
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA PROSSEGUIR-SE A EXECUÇÃO FISCAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Bernardes da Silva (OAB: 283467/SP) (Procurador) - Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - 1º andar -
11/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 21:01
Acórdão registrado
-
06/06/2025 18:14
AcórdãoFinalizado
-
06/06/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 13:30
Provimento
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05/06/2025 13:30
Julgado
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28/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 14:55
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 13:44
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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12/05/2025 13:43
Despacho À Mesa
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30/01/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
10/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/01/2025 14:30
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 10:02
Distribuído por sorteio
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17/12/2024 16:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/12/2024 16:26
Processo Cadastrado
-
16/12/2024 11:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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