TJSP - 1502711-32.2017.8.26.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Beatriz Dantas Braga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 09:14
Prazo
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17/06/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 09:04
Expedição de Carta.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502711-32.2017.8.26.0090 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Indústrias Reunidas São Jorge S/A - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO FEITO FORMULADO PELO EXEQUENTE E HOMOLOGADO PELO JUÍZO.
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 153 E NO TEMA 961, AMBOS DO STJ.
DIREITO À VERBA HONORÁRIA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O PLEITO DE DESISTÊNCIA FOI FORMULADO APÓS A CITAÇÃO.
DESSARTE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS OU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DOS PATRONOS DA EXECUTADA AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXECUTADA FOI INSERIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL E NECESSITOU CONTRATAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFESA, EM JUÍZO, DE SEUS DIREITOS, INTERESSES E PRERROGATIVAS.
SENDO ASSIM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS E A SUA FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO § 3°, INC.
I DO ART. 85 DO CPC.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Pires (OAB: 184843/SP) - Janaina Rueda Leister (OAB: 185777/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 21:01
Acórdão registrado
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06/06/2025 18:15
AcórdãoFinalizado
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06/06/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 13:30
Provimento
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05/06/2025 13:30
Julgado
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28/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 14:55
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 13:36
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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12/05/2025 13:34
Despacho À Mesa
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25/04/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 14:56
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:15
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/04/2025 15:16
Processo Cadastrado
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08/04/2025 09:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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