22/07/2025 11:22

Prazo
22/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:40

Vista (Contrarrazões)
19/07/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/07/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:15

Prazo
23/06/2025 10:15

Prazo
18/06/2025 17:57

Unificação Pai
17/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-15.2022.8.26.0510/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Jaqueline Teixeira Rocha - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AGENTE FINANCIADOR.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO QUE É PARTE ILEGÍTIMA POR ATUAR COMO MERA AGENTE FINANCIADORA E QUE NÃO HÁ PROVAS DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS RECLAMADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO MANTER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM FUNDAMENTO EM SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA MANTER A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGANTE, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE ADMITE SUA CORRESPONSABILIDADE QUANDO HÁ VÍNCULO JURÍDICO DIRETO COM O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, UMA VEZ QUE TODAS AS ALEGAÇÕES RELEVANTES FORAM ENFRENTADAS E DEVIDAMENTE AFASTADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONFORME OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE FUNDAMENTE DE FORMA COERENTE SUA DECISÃO, CONFORME EXIGE O ART. 93, IX, DA CF/1988.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, TAMPOUCO À OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS NO PRESENTE CASO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCL NO RESP 183039/CE).IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO EMPREENDIMENTO E SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE DA DECISÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO NEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SALVO NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - 4º andar
10/06/2025 15:51

Julgado virtualmente
03/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:24

Subprocesso Cadastrado
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 10:09

Prazo
30/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:03

Acórdão registrado
23/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/04/2025 15:08

Julgado virtualmente
16/04/2025 21:46

Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 10:21

Prazo
20/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 18:28

Despacho
14/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:03

Prazo - Controle - Intimação JV
11/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:59

Distribuído por competência exclusiva
07/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/02/2025 14:13

Processo Cadastrado
04/02/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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