TJSP - 1085871-79.2017.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Marcondes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 09:50
Baixa Definitiva
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19/07/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 16:38
Prazo
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17/06/2025 16:38
Prazo
-
17/06/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085871-79.2017.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Divicom Admnistradora de Benefícios Ltda - Apelante: Cooperativa de Usuários do Sistema de Saúde de Campinas Coopus - Apelado: Filipe Henrique de Oliveira Brito - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento aos recursos, com observação.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, VISANDO AO CUSTEIO DE CIRURGIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR AS ALEGAÇÕES DE (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E (II) AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, ALÉM DA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E DO NOVO REGRAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. 3.- AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, COM BASE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.- CONFIRMADA A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO MÉDICA DO AUTOR, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL (ARTS. 12, V, “C” E 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98 E SÚMULA 103 DESTA CORTE). 5.- DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO, MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. 6.- CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO, QUE, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). 7.- REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO.
RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Luiz Carlos Nunes da Silva (OAB: 157951/SP) - Kelli Christina Gonçalves de Oliveira (OAB: 306291/SP) - 4º andar -
09/06/2025 17:17
Acórdão registrado
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09/06/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/06/2025 16:31
Julgado virtualmente
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05/06/2025 10:54
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 15:29
Prazo - Controle - Intimação JV
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20/05/2025 12:33
Conclusos para decisão
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20/05/2025 09:58
Distribuído por competência exclusiva
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16/05/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/05/2025 15:55
Processo Cadastrado
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15/05/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/05/2025 15:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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