26/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
19/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:12

Ato ordinatório
12/06/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000520-88.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Joao Carlos Cavalcanti -

VISTOS. 1) Indefiro os beneficio da justiça gratuita, pois o autor possue rendimentos mensais líquidos superiores a três mil reais (fls. 11). 2) A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada exige a demonstração de dois requisitos cumulativos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

A jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido da inconstitucionalidade da filiação compulsória à Associação Cruz Azul de São Paulo, por violação ao disposto no art. 5º, XX, e art. 149, §1º, ambos da Constituição Federal.

A título de exemplo, destaco, entre tantos outros, os seguintes precedentes: "Reexame necessário.

Mandado de Segurança.

Cessação do desconto compulsório de 2% sobre vencimentos para manutenção da Cruz Azul de São Paulo.

Concessão da ordem.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça pela impossibilidade de imposição unilateral de associação para custeio de entidade destinada à saúde.

Recurso oficial não provido." (TJSP; Remessa Necessária 1046668-57.2017.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019). "PREVIDÊNCIA Policial Militar - Ativo - Assistência médico-hospitalar e odontológica - Contribuição compulsória - Cruz Azul - Impossibilidade: - O desconto de contribuição para assistência à saúde não pode ser compulsório, diante de vedação constitucional." (TJSP; Remessa Necessária 1039370-14.2017.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 02/12/2018).

Presente, portanto, a probabilidade do direito.

De outro lado, a continuidade do desconto, contra a vontade dos autores, gera perigo de dano ao patrimônio deles, já que a restituição futura do valor terá de ser feita pelo dificultoso caminho dos precatórios ou da requisição de pequeno valor.

Com essas considerações, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a cessação imediata do desconto da contribuição de assistência médica (CBPM CONTRIBUIÇÃO DE ASSIST.

MEDI) nos vencimentos dos autores.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício para comunicação ao réu sobre a antecipação dos efeitos da tutela, ficando sob a responsabilidade dos autores o seu encaminhamento. 3) Cite-se a requerida para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
10/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:01

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003234-41.2023.8.26.0236

Irisvaldo Cambui do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Valdir Martelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1166011-56.2024.8.26.0100

Antonio Carlos dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Leandro Monteiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1003150-09.2023.8.26.0408

Anderson Luis de Carvalho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Nogueira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1001412-15.2024.8.26.0484

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Transportadora Transilva de Promissao Lt...

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1005203-57.2024.8.26.0236

Elias Bernardes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mauricio Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 16:21

Exibir Processo