11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1504842-09.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Apropriação de Coisa Achada - ODAIR JOSÉ DA CRUZ SANTOS - Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para ABSOLVER o réu ODAIR JOSÉ DA CRUZ SANTOS da imputação descrita pela prática do crime previsto no artigo 303, c.c. o artigo 302, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97 (CTB), na forma do artigo 70 (concurso formal), do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Arbitro honorários para a advogada indicada para defender os interesses do réu, tudo de acordo com os termos/valores do respectivo convênio (fl. 242).

Oportunamente, expeça-se certidão.

Publique-se.

Intimem-se, com observância do disposto no art. 392 do CPP. - ADV: ROSANA KIILL (OAB 232929/SP)
10/10/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:52

Juntada de Ofício
03/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 18:54

Expedição de Carta precatória.
03/09/2024 18:54

Expedição de Carta precatória.
03/09/2024 18:54

Expedição de Carta precatória.
03/09/2024 14:12

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:07

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:06

Expedição de Mandado.
02/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 11:26

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:26

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:25

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:25

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:26

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:49

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 18:32

Expedição de Ofício.
27/06/2023 16:46

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 11:42

Conclusos para despacho
16/03/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:21

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:21

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 21:08

Expedição de Ofício.
14/12/2022 16:36

Expedição de Certidão.
12/12/2022 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10943
01/11/2022 17:59

Conclusos para despacho
31/10/2022 23:04

Juntada de Petição de Denúncia
24/10/2022 18:22

Expedição de Certidão.
24/10/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:37

Conclusos para despacho
13/09/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 11:13

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 16:24

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 12:21

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 10:29

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 19:02

Expedição de Carta precatória.
23/05/2022 17:59

Expedição de Mandado.
23/05/2022 17:18

Expedição de Certidão.
23/05/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 19:43

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/06/2022 02:55:00, 2ª Vara Criminal e Anexo da In.
24/11/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 12:02

Conclusos para despacho
13/10/2021 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 17:50

Expedição de Certidão.
07/10/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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