TJSP - 1006575-67.2024.8.26.0292
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cirillo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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19/07/2025 13:01
Baixa Definitiva
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19/07/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 13:24
Prazo
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19/06/2025 11:22
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 15:53
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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17/06/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006575-67.2024.8.26.0292 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Bradesco Seguros S/A - Apelado: Marcelo Rachid e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE 'FALSO COLETIVO'.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA OPERADORA.
DEMANDA QUE SE INSURGE QUANTO À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
HIPÓTESE DE PLANO 'FALSO COLETIVO', CONTEMPLANDO APENAS 4 (QUATRO) VIDAS.
RESCISÃO ADMITIDA SOMENTE EM CASO DE FRAUDE OU MORA DO SEGURADO (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98), INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.
PRECEDENTES DESTE TJSP QUE ACOMPANHA A JURISPRUDÊNCIA DO C.
STJ SOBRE O TEMA.
BENEFICIÁRIA DO PLANO QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO MÉDICO QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO (TEMA Nº 1.082, STJ).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Roberto Labaki Pupo (OAB: 194765/SP) - 4º andar -
09/06/2025 17:24
Acórdão registrado
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09/06/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/06/2025 16:40
Julgado virtualmente
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06/06/2025 14:16
Julgamento Virtual Iniciado
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12/03/2025 17:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 12:54
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/03/2025 14:36
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/02/2025 12:34
Conclusos para decisão
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26/02/2025 11:43
Recebidos os autos do MP
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25/02/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 20:40
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 20:40
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2025 08:13
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/01/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 11:43
Parecer - Prazo - 10 Dias
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28/01/2025 16:06
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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28/01/2025 13:57
Distribuído por sorteio
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24/01/2025 00:00
Publicado em
-
21/01/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/01/2025 11:34
Processo Cadastrado
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17/01/2025 12:46
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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17/01/2025 12:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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