24/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:46

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:25

Prazo
17/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037276-15.2018.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comercio Industria e Distribuição de Produtos Alimenticios Lider Ltda e outro - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso da Autora/Embargante.

VU.

Deram provimento em parte ao recurso adesivo do Requerido/Embargado VU. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDÊNCIA DO CDI AUSÊNCIA DE COBRANÇA VALIDADE DA CLÁUSULAA DESPEITO DA VALIDADE ABSTRATA DA INCIDÊNCIA DO CDI COMO ÍNDICE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE, NO CASO CONCRETO, O BANCO NÃO REALIZOU A COBRANÇA DESSE ÍNDICE, APLICANDO APENAS JUROS REMUNERATÓRIOS.

DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS- ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO- AUSÊNCIA - ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- INCIDÊNCIA- TEMA 1.076 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:- AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, DEVE SER APLICADA A REGRA GERAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS EXPRESSOS EM SEUS INCISOS.

TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DA AUTORA/EMBARGANTE NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DOS REQUERIDO/EMBARGADO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB: 11634/PA) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - 3º andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:03

Acórdão registrado
11/06/2025 15:56

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:30

Não-Provimento
11/06/2025 09:30

Julgado
03/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 09:41

Inclusão em Pauta
15/05/2025 17:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/05/2025 17:46

Despacho À Mesa
09/05/2025 18:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2024 00:00

Publicado em
03/06/2024 12:23

Apensado ao processo numero_do_processo
03/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:13

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva
24/05/2024 00:00

Publicado em
21/05/2024 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/05/2024 16:35

Processo Cadastrado
20/05/2024 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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