TJSP - 1591921-26.2019.8.26.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Soares Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 10:57
Baixa Definitiva
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15/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 08:42
Prazo
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17/06/2025 08:41
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 08:28
Expedição de Carta.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1591921-26.2019.8.26.0090 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Marcos Martins de araujo e outro - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER AO EXECUTADO IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
CABIMENTO.
ALEGAÇÃO DO EXCIPIENTE NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É OBJETO DE LOCAÇÃO PARA ENTIDADE RELIGIOSA.
DÉBITOS COBRADOS QUE, TODAVIA, REMONTAM A EXERCÍCIOS ANTERIORES À EC 116/2022, QUE ENTROU EM VIGOR EM 17/02/2022, E ESTENDEU A IMUNIDADE AOS IMÓVEIS LOCADOS PELAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS.
EXCIPIENTES, ADEMAIS QUE ATRIBUÍRAM O ÔNUS DA PROVA AO MUNICÍPIO, DEIXANDO DE APRESENTAR PROVA ESTREME DE DÚVIDA ACERCA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE.
IPTU QUE É IMPOSTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, O QUAL SE APERFEIÇOA COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE, DE MODO QUE DESARRAZOADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS POR NÃO INDICAR O NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (TEMA Nº 116, DO STJ).
ADOÇÃO DA OBJEÇÃO PROCESSUAL QUE IMPEDE A ADMINISTRAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS SOBRE EVENTUAL TREDESTINAÇÃO.
MATÉRIA CONTROVERTIDA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.
OBJEÇÃO INCABÍVEL QUANDO A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, AINDA QUE ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTE DESTA CÂMARA.
PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador) - Murilo Peinador Martins (OAB: 350509/SP) - 1º andar -
11/06/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/06/2025 15:04
Acórdão registrado
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11/06/2025 14:37
Julgado virtualmente
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28/05/2025 13:06
Julgamento Virtual Iniciado
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08/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 15:39
Conclusos para decisão
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30/04/2025 13:58
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/04/2025 14:03
Processo Cadastrado
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25/04/2025 10:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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