TJSP - 0015265-81.2012.8.26.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Lopes Theodosio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 09:54
Prazo
-
23/06/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015265-81.2012.8.26.0047 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Claudio Alves Brasileiro - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA CLÁUDIO ALVES BRASILEIRO, REFERENTE A DÉBITOS DE IPTU, COM SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS, SEM ATOS DE IMPULSO POR PARTE DO EXEQUENTE, CONFIGURA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O PROCESSO FICOU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUE O MUNICÍPIO DE ASSIS TOMASSE MEDIDAS PARA SEU PROSSEGUIMENTO, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80, E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CASOS DE INÉRCIA DO EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL PERMANECE PARALISADA POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. 2.
A SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER MANTIDA SE FUNDAMENTADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, V; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, § 4º; LEI Nº 5.172/66, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 623.036/MG, REL.
MINISTRA DENISE ARRUDA, J. 10.04.2007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0033527-85.1999.8.26.0451, REL.
BOTTO MUSCARI, J. 13/09/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - 1º andar -
16/06/2025 17:03
Acórdão registrado
-
16/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
16/06/2025 16:57
Julgado virtualmente
-
02/06/2025 18:13
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 12:31
Conclusos para decisão
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21/05/2025 12:06
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
13/05/2025 10:56
Processo Cadastrado
-
12/05/2025 17:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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