TJSP - 0022784-16.2002.8.26.0320
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Lopes Theodosio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 09:54
Prazo
-
23/06/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022784-16.2002.8.26.0320 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelado: Sergio Sebastiao Rodrigues Me - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
TAXA(S).
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE LIMEIRA CONTRA SERGIO SEBASTIÃO RODRIGUES - ME, REFERENTE A CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA.
SENTENÇA JULGOU EXTINTA A AÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO BUSCA REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME ALEGADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O STJ, NO RESP 1.340.553/RS, DEFINIU QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA AUTOMATICAMENTE APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME ART. 40 DA LEF.4.
NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 2002, SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, ULTRAPASSANDO O PRAZO DE SEIS ANOS SEM ATOS EXITOSOS, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA AUTOMATICAMENTE APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. 2.
A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE APENAS COM A EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEF, ART. 40.CPC/2015, ARTS. 1.036 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.340.553/RS, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA TURMA, J. 12/09/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0503306-81.2010.8.26.0320, REL.
DES.
BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/10/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador) - 1º andar -
16/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/06/2025 17:02
Acórdão registrado
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16/06/2025 16:53
Julgado virtualmente
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02/06/2025 18:10
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 12:34
Conclusos para decisão
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21/05/2025 11:59
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 12:58
Processo Cadastrado
-
12/05/2025 12:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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