16/07/2025 18:36

Situação de Arquivado Administrativamente
16/07/2025 18:36

Processo encaminhado para o Arquivo
13/06/2025 20:39

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:37

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2146502-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Francisca Rodrigues Barbosa Britto - Impetrante: Diego Lopes de Souza Britto - Paciente: Emerson Vinicius de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Diego Lopes de Souza Britto e Francisca Rodrigues Barbosa Britto, em favor do paciente Emerson Vinicius de Oliveira, apontando, como autoridade coatora, o MM.

Juízo de Direito do DEECRIM da 2ª RAJ Araçatuba/SP.

O paciente se encontra cumprindo uma pena total de 15 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas e diversos delitos patrimoniais, com data de término prevista para 29/08/2032.

Narram, os impetrantes, que, em 17/03/2025, foi homologada falta disciplinar de natureza grave praticada pelo paciente.

Sustentam, em síntese, que está ocorrendo excesso de prazo, pois até o presente momento não foi elaborado cálculo de penas atualizado.

Alegam que a ausência do documento mencionado impede o paciente de pleitear benefícios da execução penal.

Pretendem, portanto, em liminar e no mérito, a concessão da presente ordem de habeas corpus a fim de que seja determinada a imediata elaboração de cálculo de penas atualizado.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 11-12.

Prestadas informações pelo juízo de origem (fls. 16), o parecer da PGJ foi pela prejudicialidade da ordem (fls. 31-32).

Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório.

Eis as informações prestadas: O paciente atualmente cumpre pena em regime fechado, referente a 04 execuções que possui a cumprir, com término de penas previsto para 29/08/2032.

Em 17/03/2025, houve decisão judicial reconhecendo a falta grave praticada em 03/01/2024, a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de benefícios.

Atualizado o cálculo de penas, o requisito objetivo para a progressão ao regime intermediário será preenchido em 12/06/2025.

Nesta data, foram solicitados, à Unidade Prisional, o Boletim Informativo e o Atestado de Conduta Carcerária para fins de progressão de regime.

Pois bem.

Conforme informado, foi elaborado cálculo de penas atualizado em 19/05/2025 (fls. 740-745 dos autos de origem), logo, esvaziou-se a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual entendo que está PREJUDICADO julgamento deste writ.

Realizadas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Neiaria Lima Silva (OAB: 51741/CE) - Diego Lopes de Souza Britto (OAB: 328456/SP) - Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB: 366868/SP) - 10º Andar
09/06/2025 13:30

Decisão Monocrática registrada
09/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 11:38

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
23/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:15

Parecer - Prazo - 2 dias
20/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 07:46

Liminar
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:44

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:34

Distribuído por competência exclusiva
15/05/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/05/2025 17:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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