TJSP - 1048395-07.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Lopes Theodosio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 09:54
Prazo
-
23/06/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048395-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Mpj Imóveis e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ITBI.
RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MPJ IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
A IMPETRANTE ADQUIRIU UM IMÓVEL E CONTESTA O CÁLCULO DO ITBI, QUE CONSIDERA O VALOR DE REFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE, REQUERENDO QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE OU NO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O STJ, NO RESP 1.937.821/SP (TEMA 1113), DECIDIU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO RESPEITAR AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE, SALVO SE ESTAS NÃO MEREÇAM FÉ. 4.
A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2.
O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007862-74.2022.8.26.0053, REL.
BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1051378-18.2020.8.26.0053, REL.
HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Alberto Caviglia Cuello (OAB: 192324/SP) - Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) (Procurador) - 1º andar -
16/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/06/2025 17:02
Acórdão registrado
-
16/06/2025 16:51
Julgado virtualmente
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02/06/2025 18:09
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 14:08
Conclusos para decisão
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21/05/2025 13:50
Distribuído por sorteio
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14/05/2025 18:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 17:37
Processo Cadastrado
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12/05/2025 16:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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