TJSP - 1041937-78.2021.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Lopes Theodosio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 11:32
Prazo
-
23/06/2025 11:31
Unificação Pai
-
23/06/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041937-78.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: J.
P.
Barros Administradora Ltda. - Embargdo: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Receberam, em parte, os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR J.P.
BARROS ADMINISTRADORA LTDA.
CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA.
A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, BUSCANDO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INCIDÊNCIA DO ITBI NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E (II) A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE É IMOBILIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O FATO GERADOR DO ITBI É A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO SE APLICA QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE É A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. 4.
A ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE INCONDICIONADA É REJEITADA, POIS A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMBARGANTE É IMOBILIÁRIA, CONFORME ARTIGO 37 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NÃO SE APLICA QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE É IMOBILIÁRIA. 2.
O ITBI INCIDE SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, §2º, INCISO I.CPC, ART. 373, I.CTN, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 796.376, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO.STJ, RESP 199.438-RJ, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deise Aparecida Ribeiro Caetano (OAB: 284114/SP) - Anderson Gracioli de Queiroz (OAB: 367124/SP) (Procurador) - 1º andar -
16/06/2025 16:54
Julgado virtualmente
-
15/05/2025 21:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 12:09
Requisição de Informações
-
25/04/2025 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 12:44
Subprocesso Cadastrado
-
14/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 10:45
Prazo
-
11/04/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 18:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
09/04/2025 17:24
Acórdão registrado
-
09/04/2025 16:04
Julgado virtualmente
-
31/03/2025 08:18
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/03/2025 12:46
Conclusos para decisão
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11/03/2025 12:41
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 12:43
Prazo
-
22/01/2025 12:29
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/01/2025 16:32
Sem efeito suspensivo
-
13/12/2024 00:00
Publicado em
-
13/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 00:00
Publicado em
-
11/12/2024 13:53
Conclusos para decisão
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11/12/2024 11:32
Distribuído por sorteio
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04/12/2024 10:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
04/12/2024 10:23
Processo Cadastrado
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29/11/2024 15:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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