08/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004927-43.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvania Maria Detoni Franchi - Ordem nº 2025/001412

Vistos.

No âmbito dos juizados especiais a sentença deve ser líquida, conforme preceitua o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/2009.

O processo será instaurado mediante apresentação de pedido, oral ou escrito, do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor.

Desse modo, é expressamente vedada a formulação de pedido genérico.

De modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora apresente o cálculo do débito (parcelas vencidas e vincendas) e regularize o valor da causa, em 15 dias, sob pena de indeferimento.

Nesse sentido: "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo" (Enunciado 5FOJESP-FAZENDA PÚBLICA).

Intimem-se.

Piracicaba, 11 de junho de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP)
16/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:56

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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