TJSP - 1065301-48.2019.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Antonio Encinas Manfre
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 19:01
Subprocesso Cadastrado
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:15
Prazo
-
17/06/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065301-48.2019.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Autarquia Hospitalar Municipal e outro - Apelado: Mogami Importação e Exportação Ltda - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO MONITÓRIA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO SOB EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, COM CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 4.644.167,50 EM FAVOR DA APELADA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TEMA 810 DO STF.
CONDENAÇÃO, AINDA, DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 6% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (A) ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (AÇÃO MONITÓRIA); (B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS PAGAS; (C) NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS; (D) INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA; (E) POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE; (F) VIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIRDOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE TEM APTIDÃO PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS PELA QUAL CONFIRMADO O SALDO DEVIDO DE R$ 3.526.706,04, APÓS ABATIMENTOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS PAGAS, BEM COMO EM RELAÇÃO ÀQUELAS EM QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS.AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E A RESPECTIVA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS CONFORME OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 5º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 700, ART. 927; ART. 85; CÓDIGO CIVIL, ART. 940; LEI 9.494/97, ART. 1º-F.STF, TEMA 810.STJ, TEMA 622; TEMA 1.076.TJSP, APELAÇÃO 1002297-52.2020.8.26.0360, 6ª CÂM.
DE DIREITO PÚBLICO, REL.
DES.
EVARISTO DOS SANTOS, J. 15.4.2021; APELAÇÃO 1030078-93.2019.8.26.0001, 34ª CÂM.
DE DIREITO PRIVADO; REL.
DES.
LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 19.5.2021; APELAÇÃO 1079733-04.2021.8.26.0053, REL.
DES.
RENATO DELBIANCO, 2ª CÂM.
DE DIREITO PÚBLICO, J. 7.12.2022; APELAÇÃO 1055983-36.2022.8.26.0053, 12ª CÂM.
DE DIREITO PÚBLICO, REL.
DES.
EDSON FERREIRA, J. 06.06.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - Daniel Gustavo Rocha Poço (OAB: 195925/SP) - 1º andar -
12/06/2025 13:02
Acórdão registrado
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12/06/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 12:38
Julgado virtualmente
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27/05/2025 17:43
Julgamento Virtual Iniciado
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11/03/2025 14:41
Conclusos para decisão
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24/09/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 15:32
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 18:55
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 16:40
Subprocesso Cadastrado
-
19/06/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 18:15
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2023 17:05
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 12:31
Documento Finalizado
-
07/10/2022 12:30
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2022 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2021 13:28
Prazo
-
17/11/2021 13:11
Unificação Pai
-
17/11/2021 13:10
Expedição de Certidão.
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03/09/2021 12:26
Expedição de Certidão.
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26/08/2021 14:43
Julgado virtualmente
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20/07/2021 16:42
Juntada de Outros documentos
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20/07/2021 16:39
Subprocesso Cadastrado
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21/06/2021 00:00
Publicado em
-
18/06/2021 09:42
Prazo
-
18/06/2021 09:28
Expedição de Certidão.
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10/06/2021 00:00
Publicado em
-
08/06/2021 15:08
Acórdão registrado
-
08/06/2021 13:52
AcórdãoFinalizado
-
02/06/2021 14:24
Documento Finalizado
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01/06/2021 13:30
Julgamento em Diligência
-
01/06/2021 13:30
Julgamento em Diligência
-
24/05/2021 00:00
Publicado em
-
13/05/2021 17:00
Inclusão em Pauta
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17/11/2020 17:55
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
17/11/2020 17:54
Despacho À Mesa
-
28/10/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
28/10/2020 00:00
Publicado em
-
26/10/2020 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2020 11:10
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 10:57
Conclusos para decisão
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26/10/2020 10:23
Distribuído por sorteio
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26/10/2020 00:00
Publicado em
-
20/10/2020 11:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/10/2020 07:18
Processo Cadastrado
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19/10/2020 18:49
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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16/10/2020 14:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2020
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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