TJSP - 1001117-96.2022.8.26.0629
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Alves Braga Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 12:18
Subprocesso Cadastrado
-
21/06/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:57
Prazo
-
17/06/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001117-96.2022.8.26.0629 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: Resoft - Consultoria e Assessoria Em Informática Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Conheceram parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar provimento - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA LICENCIAMENTO DE SOFTWARE FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JUMIRIM.
COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ ESTARIA SERVINDO DE INTERPOSTA PESSOA PARA EMPRESA CONDENADA, EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21, POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 650,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Andreucci da Veiga (OAB: 329792/SP) - Bruna Bevilacqua Gomes (OAB: 398322/SP) - Jonatha Silva (OAB: 382121/SP) - 1º andar -
13/06/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:20
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
05/06/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
05/06/2025 14:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
05/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
05/06/2025 13:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/06/2025 23:01
Acórdão registrado
-
01/06/2025 22:02
Julgado virtualmente
-
30/04/2025 15:05
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/10/2024 09:50
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 21:41
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 00:00
Publicado em
-
16/10/2024 18:34
Prazo
-
16/10/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
14/10/2024 23:18
Despacho
-
07/03/2024 16:00
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 15:26
Recebidos os autos do MP
-
06/03/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 00:00
Publicado em
-
28/02/2024 00:00
Publicado em
-
28/02/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 16:21
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
26/02/2024 11:45
Distribuído por competência exclusiva
-
21/02/2024 16:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
21/02/2024 16:09
Processo Cadastrado
-
20/02/2024 12:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1011516-72.2024.8.26.0482
Juizo Ex Officio
Sonia Regina Mendes dos Reis
Advogado: Joao Mendes dos Reis Neto
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/05/2025 11:06
Processo nº 2097027-75.2025.8.26.0000
Luciani Cristina Martinelli Gimenez
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Wilton Luis de Carvalho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/04/2025 12:07
Processo nº 1001132-64.2025.8.26.0369
Banco do Brasil S.A.
Andrea Petrolini
Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/06/2025 12:46
Processo nº 1000197-58.2024.8.26.0369
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Marcio Cardoso Daga
Advogado: Demetrius Dalcin Affonso do Rego
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/02/2024 17:49
Processo nº 1001117-96.2022.8.26.0629
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Prefeitura Municipal de Jumirim
Advogado: Jonatha Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2022 13:02