22/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
21/07/2025 16:09

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 06:49

Expedição de Mandado.
04/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001132-64.2025.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

A notificação da parte ré (p. 60/61) foi encaminhada para o endereço constante no contrato realizado entre as partes (p. 49/57), bastando para comprovação da mora apenas o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Tal tese foi fixada pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça no tema 1132: em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Assim, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo TOYOTA HILUX CD, SRV 4X4, 2.8, DIESEL, ANO 2020, RENAVAM 1239659960, CHASSI 8AJHA3CD2L2104979.

Cumpra-se com urgência.

Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrasado e remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
18/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:22

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 18:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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