17/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0012256-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1045229-13.2017.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cleide Boschetti Isolani -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: No caso, a decisão embargada indicou que o crédito da parte autora totalizaria R$ 237.195,79, já incluída a verba honorária de R$ 2.000,00.

Contudo, conforme a planilha juntada aos autos, o valor de R$ 237.195,79 corresponde exclusivamente ao crédito principal, formado pela soma do valor vencido com os juros moratórios, sendo os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 indicados de maneira destacada no demonstrativo.

Houve, portanto, erro material na redação da decisão, o que autoriza sua correção, especialmente diante da concordância expressa da parte ré.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para corrigir a decisão de fls. 83/84, que passa a constar com a seguinte redação: HOMOLOGO o cálculo de fls. 03/12 para fixar o crédito da parte autora no importe de R$237.195,79 (duzentos e trinta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), valor válido para julho de 2024, mais R$2.000,00 (dois mil reais) a título de verba honorária, totalizando R$239.195,79 (duzentos e trinta e nove mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos).

No mais permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos.

Por fim, declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)
16/06/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:12

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:42

Homologado o Cálculo
23/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 19:14

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:56

Expedição de Mandado.
01/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:39

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018673-78.2023.8.26.0602

Jandira Alves Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Arruda Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2016 10:52

Exibir Processo

Processo nº 1037637-77.2024.8.26.0405

Yasmin Borges de Lima

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1037192-59.2024.8.26.0405

Camila Crusco Fernandes Oliveira

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Columbano Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0006966-79.2024.8.26.0602

Antonio Carlos Isquierdo

Fundacao da Seguridade Social dos Servid...

Advogado: Nelson Eduardo Bittar Cenci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2012 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1008331-29.2025.8.26.0405

Stephanie de Paula Ceccheto

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Eduardo Luiz Araujo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 19:34

Exibir Processo