16/07/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:07

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1037637-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yasmin Borges de Lima - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro -

Vistos.

Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração.

Ao suscitar omissão no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi desfavorável.

Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa.

Osembargosdedeclaraçãosomente são cabíveisparaesclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda,paraintegrar julgado omisso, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil.

Assim, não cabem embargos de declaração para rediscutir questão já enfrentada pelo juízo ou para discutir acerto da decisão.

A sentença, em seu dispositivo, determinou expressamente que as rés deveriam cumprir a obrigação de fazer "imediatamente", ou seja, no dia da intimação da decisão.

Portanto, não há omissão a ser suprida, uma vez que o comando judicial foi claro ao estabelecer o cumprimento imediato da obrigação.

A alegação configura, na verdade, pedido de alteração do julgado, o que não se compatibiliza com a natureza dos embargos de declaração.

Os embargantes alegam ainda que a r. sentença foi omissa quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, sustentando que deveriam incidir a partir do arbitramento e não da citação, com base na Súmula 362 do STJ.

Não procede a alegação.

A r. sentença, ao condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros legais desde a citação, aplicou a regra do art. 405 do Código Civil, visto que a hipótese dos autos decorre de responsabilidade contratual.

Com efeito, a responsabilidade das rés decorre de relação contratual (prestação de serviços de pagamento digital), aplicando-se o artigo 405 do Código Civil, que estabelece os juros moratórios a partir da citação válida.

A Súmula 362 do STJ refere-se especificamente à correção monetária da indenização por dano moral.

Os juros seguem regramento diverso, porque também de natureza diversa da atualização monetária.

Ademais, o próprio STJ tem jurisprudência pacificada no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.

Não há, pois, qualquer vício a ser sanado.

Não se conformando a parte embargante com o resultado do julgamento, deverá socorrer-se da via recursal adequada para discutir o acerto da decisão, não servindo para tanto os presentes aclaratórios.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 502698/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
18/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 18:07

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 08:21

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:51

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 14:22

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 06:04

Juntada de Certidão
12/03/2025 06:03

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:15

Expedição de Carta.
11/03/2025 12:13

Expedição de Carta.
07/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 13:16

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031979-68.2021.8.26.0602

Luis Fernando Hoffmann Miranda

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Meirelles Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2021 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0006437-35.2025.8.26.0405

Iracema Ribeiro Goto

Samedil - Servicos de Atendimento Medico...

Advogado: Julio Cesar Moraes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0001576-65.2023.8.26.0602

Nilza Silveira Figueiredo

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2018 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0002396-84.2023.8.26.0602

Luis Antonio de Oliveira

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Marivaldo Roberto Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2018 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0018673-78.2023.8.26.0602

Jandira Alves Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Arruda Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2016 10:52

Exibir Processo