27/07/2025 05:30

Suspensão do Prazo
04/07/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 16:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1502929-20.2020.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada - Justiça Pública - Marcela Nogueira Viana Bastos - FACTORING ARARAQUARA FOMENTO MERCANTIL LTDA -

Vistos. À acusada Marcela Nogueira Viana Bastos foi imputado o delito previsto no artigo 172, do Código Penal, na forma continuada (artigo 71, do Código Penal) e, por decisão datada de 12/06/2024, foi homologado acordo de não persecução penal, que foi cumprido (fls. 996, 998, 1048, 1091 e 1092), tendo o Ministério Público requerido a extinção da punibilidade do mesmo (fls. 1107).

Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada Marcela Nogueira Viana Bastos, frente ao cumprimento do acordo de não persecução penal,com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações e comunicações de praxe.

No mais, aguarde-se o cumprimento dos mandados de citação do réu Mário.

P.

I.

C. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), RENATO GOMES ALVES (OAB 461844/SP), GUILHERME GIBERTONI ANSELMO (OAB 239075/SP)
18/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:34

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/06/2025 17:03

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:55

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:55

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
01/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:47

Juntada de Mandado
28/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:30

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:18

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:51

Expedição de Mandado.
24/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 16:59

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 11:29

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:29

Expedição de Mandado.
31/10/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 14:22

Juntada de Mandado
02/10/2024 12:37

Evoluída a classe de 279 para 283
27/09/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:53

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:53

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:43

Expedição de Ofício.
12/09/2024 16:43

Expedição de Ofício.
12/09/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
04/08/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 12:15

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
18/07/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:31

Recebida a denúncia
15/07/2024 16:52

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
07/07/2024 19:01

Juntada de Petição de Denúncia
01/07/2024 07:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:41

Expedição de Ofício.
14/06/2024 11:41

Expedição de Ofício.
14/06/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:09

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:08

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:37

Expedição de Mandado.
20/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:19

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:15

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2024 04:30:00, 1ª Vara.
08/03/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:51

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 13:32

Expedição de Mandado.
15/12/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:33

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 10:44

Juntada de Mandado
17/11/2023 13:18

Expedição de Mandado.
17/11/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 12:37

Suspensão do Prazo
20/10/2023 13:27

Expedição de Mandado.
20/10/2023 13:27

Expedição de Mandado.
20/10/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 08:40

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:09

Juntada de Ofício
01/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
25/08/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2023 07:34

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 13:33

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
07/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:17

Concedida a Dilação de Prazo
04/08/2023 16:29

Conclusos para decisão
26/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 14:14

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/07/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:02

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:27

Expedição de Certidão.
07/07/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 13:11

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:53

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:45

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 10:44

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:10

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 10:03

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:38

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 14:21

Apensado ao processo
10/01/2023 15:29

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 14:18

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:33

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 16:31

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 15:16

Expedição de Certidão.
31/10/2022 08:55

Expedição de Certidão.
31/10/2022 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 11:03

Expedição de Certidão.
29/09/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 09:46

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:11

Apensado ao processo
28/09/2022 10:11

Incidente Processual Instaurado
27/09/2022 10:06

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 16:42

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 15:40

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:20

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 07:21

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 14:56

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:36

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 16:35

Expedição de Certidão.
19/05/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022 15:23

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:19

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 16:59

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 15:52

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:32

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 19:55

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 18:53

Expedição de Certidão.
11/02/2022 13:14

Expedição de Certidão.
11/02/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 16:45

Expedição de Certidão.
13/01/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 15:38

Expedição de Certidão.
11/01/2022 12:48

Expedição de Certidão.
11/01/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 02:01

Suspensão do Prazo
12/11/2021 19:56

Expedição de Certidão.
12/11/2021 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2021 18:50

Expedição de Certidão.
12/11/2021 16:22

Expedição de Certidão.
12/11/2021 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 19:35

Expedição de Certidão.
15/10/2021 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 18:29

Expedição de Certidão.
07/10/2021 13:26

Expedição de Certidão.
07/10/2021 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 17:03

Expedição de Certidão.
09/09/2021 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 15:48

Expedição de Certidão.
27/08/2021 13:37

Expedição de Certidão.
27/08/2021 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 19:20

Expedição de Certidão.
29/06/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021 15:08

Expedição de Certidão.
17/06/2021 13:35

Expedição de Certidão.
17/06/2021 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 17:07

Expedição de Certidão.
18/05/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2021 15:50

Expedição de Certidão.
18/05/2021 09:29

Expedição de Certidão.
18/05/2021 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2021 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 19:42

Expedição de Certidão.
15/04/2021 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 18:37

Expedição de Certidão.
12/04/2021 12:54

Expedição de Certidão.
12/04/2021 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2021 21:20

Suspensão do Prazo
22/03/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 19:57

Expedição de Certidão.
12/03/2021 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 18:49

Expedição de Certidão.
12/03/2021 15:00

Expedição de Certidão.
12/03/2021 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 18:34

Expedição de Certidão.
10/02/2021 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2021 17:33

Expedição de Certidão.
05/02/2021 16:11

Expedição de Certidão.
05/02/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 20:12

Expedição de Certidão.
08/01/2021 18:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2021 18:56

Expedição de Certidão.
18/12/2020 13:23

Expedição de Certidão.
18/12/2020 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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