TJSP - 1071372-12.2025.8.26.0100

Processo 1071372-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Stella Garcez Leme -

Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito em razão da idade da parte autora, vez que consta com 55 anos (fls. 17/18). 2) Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar (ou indicar em que folhas dos autos tais documentos já foram juntados) cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário (não obstante se encontrar aposentada, nada a impede de continuar a exercer atividade remunerada através de outro vínculo formal), benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os.

Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses.

Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso.

Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente.

Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.

Intime-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)