03/07/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
02/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1015997-26.2025.8.26.0003 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Vagner Busch -

Vistos.

Trata-se de ação envolvendo o fornecimento do medicamento Riluzol 50mg na forma de comprimido.

Ocorre que, desde o julgamento do Tema 1234 STF, que manteve o resultado do Tema 793 STF, não há dúvida de que a competência para o julgamento de processos envolvendo medicamentos especializados, independentemente do valor, é da Justiça Federal.

O Riluzol 50mg, forma de comprimido, é classificado na lista do RENAME como medicamento especializado.

Os medicamentos do grupo 1A podem ser localizados no link:fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.Pdf O comprimido Riluzol 50mg pertence ao grupo 1A do Ministério da Saúde, competindo, portanto, à Justiça Federal o processo e julgamento da causa.

Diante disso, remetam-se os autos a uma das varas da Justiça Federal da Comarca de São Paulo/SP, com urgência e com as nossas homenagens.

Int. - ADV: MONICA ROSANE FERNANDES PINHEIRO DE LIMA (OAB 340475/SP)
01/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 09:01

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
27/06/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 08:52

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:26

Declarada incompetência
25/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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