01/09/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000323-96.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Murilo Saldanha Roder -

Vistos.

Diante da documentação apresentada pelo autor (fls. 123-134) há indicação de deterioração econômica e, tendo em vista a renda e patrimônio declarados, não acolho a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício concedido ao autor.

As partes são legítimas e estão adequadamente representadas.

Dou o feito por saneado.

Fixo os pontos controvertidos: (1) nexo causal entre a obra pública e o dano sofrido pelo imóvel; (2) a ocorrência de culpa exclusiva do autor ou de caso fortuito ou força maior; (3) quantificação dos danos materiais; (4) ocorrência e quantificação dos danos morais.

Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório quanto aos pontos (1), (3) e (4) ao autor, conforme art. 373, I do CPC.

Já em relação ao ponto (2), o ônus da prova incumbe ao réu, conforme art. 373, II do CPC.

O autor requereu prova pericial e prova testemunhal (fls. 115-116).

O réu não requereu provas (fls. 113).

Defiro a realização de perícia de engenharia requerida pelo autor.

Nomeio o perito Alexandre Elias Albano Paulino.

As partes poderão nomear assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias.

Intime-se o perito, por e-mail, para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e preencha formulário para reserva de honorários, no prazo de 5 dias.

Como o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, caberá o pagamento dos honorários à Defensoria Pública.

Fixo os honorários em 58 UFESPs (R$ 2.147,16), especialidade 2 (engenharia), natureza 7 (vistorias e perícias técnicas), grau I, nos termos da Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura.

Após reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e o laudo deverá ser entregue em 60 dias, quando será aberta vista às partes pelo prazo comum de 15 dias.

Caso o perito informe nos autos data para vistoria, a serventia deverá providenciar a intimação das partes.

Deixo para analisar a pertinência da prova testemunhal após a homologação do laudo pericial.

Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais.

Intime-se. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)
08/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:00

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 19:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:18

Conclusos para decisão
10/09/2024 02:45

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:47

Expedição de Mandado.
11/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:59

Determinada a citação
04/07/2024 11:18

Conclusos para decisão
01/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 16:11

Conclusos para decisão
18/03/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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