01/09/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1093641-45.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marco Capponi -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada auferiu em 2024 renda previdenciária no montante de R$ 18.356,00, e outra renda no total de R$ 33.258,00.

Além disso possui reservas em contas bancárias, veículo de alto padrão, além de contar com bem imóvel em seu nome, e possuir quotas de capital social em duas empresas, o que é incompatível com a alegação de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: ANA PAULA VILLAR PINTO (OAB 93269/RJ), FLÁVIA GOMES DE AZEVEDO (OAB 416993/SP)
07/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:34

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 14:48

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:51

Decisão Determinação
07/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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