14/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018238-95.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Nildo Alves Cardoso - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) resolver o contrato entre as partes; (ii) condenar a parte ré a restituir ao autor os valores pagos pelo serviço não prestado, de R$ 1.850,00, com correção pela tabela prática do TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO certifico e dou fé que, nos termos dos comunicados cg n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do comunicado conjunto nº 951/2023, no sistema dos juizados especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao colégio recursal. ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 ufesps, a ser recolhida na guia dare; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de dare, observado o valor mínimo de 5 ufesps; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia fedtj) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em grd). o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. aos advogados interessados está disponível na página da internet deste tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "institucional" - "primeira instância" - "cálculos de custas processuais" - "juizados especiais - custas e despesas" - "planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. planilha recurso inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls. na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (dare), das despesas processuais (fedtj) e das diligências de oficial de justiça (grd). dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela central de suporte aos usuários de sistemas do tjsp, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. nada mais. - ADV: JOSÉ NILDO ALVES CARDOSO (OAB 272454/SP)
11/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:59

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
29/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
17/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:38

Expedição de Carta.
05/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:58

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
18/12/2024 02:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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